Na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), realizada na última terça-feira (7), houve discussão sobre o projeto 377/2024, de autoria do deputado e do presidente da Comissão, Pedro Fernandes (PRD), que autoriza acréscimo de dispositivo à lei 3.686/2015, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental de Rondônia.

“Essa matéria trata sobre o parcelamento de licenças ambientais, porque elas precisam de tempos em tempos de renovação, onde são empresas que geram impacto. E para pequenas e médias empresas, geralmente a taxa mínima de 10 mil reais por cima. Muitas vezes a empresa fica inviabilizada por ter que iniciar suas atividades”, comentou Fernandes. 

Que prosseguiu: “Essa matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer do deputado Camargo e aí nós trouxemos aqui para a Comissão de Meio Ambiente para ver essa questão do licenciamento ambiental. Vou passar para a Dra. Taíssa (PSC) para dar seu parecer”. 

Produção de mel

Em seguida, foi lido o parecer do projeto de lei 143/2023 pelo deputado Lucas Torres (PP). A autoria do projeto é do deputado Luís do Hospital (MDB) e dispõe sobre o transporte e comercialização de abelhas sem ferro, meliponíneos e seus produtos e subprodutos no estado de Rondônia.

O parecer foi dado pelo deputado Jean Mendonça (PL), com inclusão de emenda, onde sugere a inclusão do inciso 21 no artigo 2o. e alteração do inciso 7o. do artigo 7o. 

“Técnico responsável é o profissional habilitado nos termos técnicos de sua formação profissional, de Ensino Médio ou Superior, de conhecimentos na área de agropecuária, inscrito e certificado no Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA) ou Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA) , com regime de responsabilidade técnica ou anotação de responsabilidade técnica. A inclusão deste inciso visa melhorar e fortalecer a implementação de manejo, transporte e comercialização de abelha sem ferro”, escreveu Jean Mendonça.

O parecer ainda pontual sobre “a alteração do inciso 7o. do artigo 7o. inclui a grafia do termo técnico ‘termo de responsabilidade técnica’ ou ‘anotação de responsabilidade técnica’, onde ele conclui pela aprovação do projeto de lei de forma favorável, com apresentação de emendas”. 

“Parabenizar esse projeto, onde volta e meia, sempre nos deparamos com projetos muito bons do deputado Luís do Hospital. Sem as abelhas, não haveria existência humana. Esse projeto vai fomentar a parte comercial. Então meu voto é favorável”, disse a Dra. Taíssa, que deu sua opinião sobre o tema.

Fiscalização

Durante a reunião, foi debatido o projeto 275/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil), que dispõe sobre a intensificação da fiscalização do tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais no âmbito do estado de Rondônia, cujo parecer foi dado pela deputada Dra. Taíssa. 

“Não é de hoje que vemos nos telejornais, os animais sendo alvo de um crime. São remanejados de um lugar para outro para vendas. E quanto mais tiver fiscalizações nas rodovias estaduais, mais a gente consegue combater esse crime. Onde já há locais físicos, como postos da Polícia Rodoviária Federal, quem comete crime dificilmente vai passar. Existem diversas rodovias estaduais, como a RO-420 e outras locais, que saem desses locais e dificultam a fiscalização. Com esse projeto, vamos conseguir combater a relação com os animais. E o parecer é favorável”.

Madeira beneficiada

O presidente da Comissão, deputado Pedro Fernandes (PRD), ainda comentou sobre a pauta da madeira beneficiada em Rondônia, que há 12 anos não tinha reajuste. 

“No começo do ano, o Governo do Estado emitiu uma pauta com reajuste, e ela ficou muito acima do preço de mercado. Perdemos competitividade e o setor madeireiro ficou muito preocupado no comércio da madeira, com nossos concorrentes como Mato Grosso, Acre, Pará e outros estados, com a gente ficando em uma situação muito difícil. Com as indústrias madeireiras, onde geram muito emprego e renda”.

Fernandes complementou: “Lá em Cujubim existe uma empresa madeireira chamada Manoa, que tem projetos de manejo sustentável de 30 anos. E eles têm 18 anos, então têm 12 anos para frente ainda. Então, há 18 anos, eles retiraram aquelas essências que nem o comércio tinha. Antes eram cinco, seis espécies. Hoje são mais de 400. Essa empresa fornecia madeira para mais de 20 madeireiras na região. Então esse setor foi atacado com essa decisão da Secretaria de Fazenda”.

O deputado ainda disse que só o diálogo entre as partes envolvidas deu uma resolução para o problema. 

“Procuramos o secretário de Fazenda, que nos recebeu junto com um grupo de madeireiros. E aproveito para agradecer ao líder do Governo, deputado Laerte Gomes (PSD), que esteve lá conosco. Eles perceberam que perderíamos competitividade com outros estados. Quero agradecer ao governador por ter ouvido esse setor tão importante. O nosso secretário de Fazenda foi muito sensível e chamou os técnicos, onde foi formado um grupo de trabalho. O setor madeireiro indicou membros e sucesso notável, onde foi revista essa pauta. Hoje ela está competitiva e chegou em um denominador comum”, comentou o presidente da Comissão de Meio Ambiente.

“Estivemos recentemente em Cujubim, onde debatemos a questão envolvida na regularização fundiária, com muitas pessoas desesperadas. E quero exaltar a sua desenvoltura sobre o tema por lá. Mesmo em uma tarde chuvosa, onde é difícil a população comparar para debater esses temas, tivemos um ginásio lotado, justamente pela liderança do deputado Pedro Fernandes”. 

A deputada Dra. Taíssa ainda ressaltou que “eu que sou da região de Guajará-Mirim, Nova Mamoré e a Ponta do Abunã sabemos o quanto há cinco anos atrás, o comércio de madeira era muito forte nessas regiões. Então, estendo esse agradecimento à minha região, pois são muitas famílias que deliberamos dele. Não adianta ter manejo nem reflorestamento, se não há como vender depois, sem competitividade”. 

Na sessão final, o presidente da comissão Pedro Fernandes enviou uma mensagem de solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, que está vivendo uma grande tragédia climática, após as chuvas que inundaram a maioria das cidades desse estado.

“Quero pedir que as pessoas que possam ajudar, ajudem. Quero parabenizar nosso Governo do Estado para estar mobilizando nossa equipe do Corpo de Bombeiros, policiais, equipe médica que está indo lá pro Sul. Todo o povo rondoniense tem dado sua contribuição. As pessoas observam as redes sociais que estão em todo o mundo mobilizadas para ajudar. Todo o Brasil unido para ajudar nossos irmãos que estão passando muita dificuldade”.

Texto: Felipe Corona I Secom ALE/RO