Com a proposta, as despesas com o auxílio-alimentação serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do município, com a possibilidade de suplementação, se necessário
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Assessoria
O vereador Pastor Evanildo Ferreira (PRTB) apresentou um anteprojeto de lei que prevê a criação de um auxílio-alimentação para os Conselheiros Tutelares de Porto Velho. A proposta ainda será analisada e votada pela Câmara Municipal, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Léo Moraes.
A alteração sugerida na Lei Complementar nº 575, de 30 de setembro de 2015, estabelece que os Conselheiros Tutelares titulares recebam o benefício, em valor equivalente ao concedido aos demais servidores públicos municipais, observando o regime jurídico da Administração Municipal.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é valorizar o trabalho dos Conselheiros Tutelares, que exercem função permanente e essencial na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caso aprovado, o pagamento do auxílio será custeado por dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação, se necessário.
Pastor Evanildo Ferreira destacou que a medida representa um reconhecimento à dedicação dos Conselheiros Tutelares, reforçando a importância de oferecer melhores condições de subsistência para que eles possam desempenhar suas funções com dignidade e segurança.
A proposta segue em tramitação na Câmara e, somente após a votação, poderá ser sancionada ou vetada pelo Executivo Municipal.
