O Código de Obras e Edificações estabelece as normas e diretrizes para a construção

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) realizará, na próxima sexta-feira (28), às 19h, no auditório da Unir Centro, audiência pública para debater o novo Código de Obras do município.

Essa nova ferramenta legislativa está sendo discutida, para se adequar ao crescimento imobiliário da capital, permitindo mais celeridade em procedimentos como a Licença de Obras, refletindo no impulso à expansão da construção civil.

“O novo Código de Obras do município contempla uma série de inovações, priorizando o uso de tecnologias e a unificação dos processos. A expectativa é de que o tempo seja reduzido, em média, em cerca de 70% nos procedimentos, como o Habite-se e as Licenças de Obras”, explicou o secretário da Semur, Gustavo Nobre.

A diretora do Departamento de Licenciamento de Obras da Semur, Fernanda Oliveira Piccoli, informou que a audiência visa apresentar a minuta da lei do novo Código de Obras para entidades, instituições e a sociedade. “Vamos debater, receber as sugestões e ver o que dá para ajustar e, se for o caso, promover adequações. Precisamos da opinião dos atores envolvidos no processo e convocamos toda a sociedade para essa audiência pública”, relatou.

Avanço se estrutura em mais agilidade nos procedimentos de licenciamento

Após a audiência, se houver a necessidade de ajustes, a minuta será adequada para em seguida ser enviada à Câmara Municipal. “A nossa intenção é que a nova lei desburocratize, dê mais celeridade ao processo, sem deixar de observar as leis em vigor. O objetivo é com a autodeclaração após a apresentação da documentação necessária, a licença seja emitida, assim autorizando e o início dos trabalhos. Não é abrir mão das exigências legais, mas simplificar procedimentos”, completou.

O gerente da Divisão de Análises de Projetos da Semur, Ítalo Isac Teixeira, reforçou que “outra novidade é a licença unificada, quando ela envolver mais de uma pasta, que ocorre nas obras comerciais, empresariais e outros. Isso agora vai ser num único processo, o que vai reduzir o tempo, sem deixar de observar a legislação em vigor”.

NOVO CÓDIGO

O novo código de obras estabelece seis importantes avanços: a desburocratização, a simplificação, a segurança jurídica, a transformação digital, a atribuição de responsabilidade e o procedimento autodeclaratório. Para o futuro, a meta é estabelecer o licenciamento unificado, com peticionamento administrativo eletrônico e o licenciamento residencial unifamiliar ser automático, através do portal da Prefeitura.

O avanço se estrutura em mais agilidade nos procedimentos de licenciamento, permitindo reduzir os prazos dos processos de aprovação; organizar e padronizar os documentos para o licenciamento; garantir e investir no licenciamento digital – tecnologia e inovação; definir protocolos e alinhamentos entre as Secretarias e Departamentos.

O Código de Obras e Edificações é uma legislação municipal que estabelece as normas e diretrizes para a construção, reforma, ampliação e regularização de edificações em uma cidade. Ele visa garantir a segurança, a qualidade e a adequação das construções, bem como promover o desenvolvimento urbano sustentável.

Para acessar o Edital de Convocação, a Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações, bem como todo o procedimento de execução da Audiência, consulte o site da Semur.

CRESCIMENTO

Mesmo com a atual legislação em vigor, o número de Habite-se e de Licença de Obras aumentou nos últimos anos, fruto também de a Prefeitura ter promovido várias ações pontuais, que deram mais eficiência nesses processos.

Em 2017, foram emitidos 134 Habite-se e 165 Licenças de Obras. Ao final de 2023, a Prefeitura registrou 541 Habite-se e mais 678 Licenças de Obras. Em 2021, foram emitidas 758 licenças e em 2022, foram 711. Os números mostram uma média superior a duas licenças emitidas ao dia. Esse aumento é fruto de novos procedimentos, nova mentalidade, aplicando novas tecnologias e uma maior interligação entre as pastas envolvidas no processo.

Texto: Eranildo Costa Luna
Foto: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)