Quinta-feira, 12 de junho de 2025 - Email: [email protected]

Municípios têm até 31 de dezembro para executar recursos remanescentes de saúde

 

O prazo final para que os municípios realizem a transposição e transferência dos saldos remanescentes da saúde é 31 de dezembro de 2024. Essa medida permite a flexibilização dos recursos financeiros ainda não utilizados, provenientes de repasses anteriores do Ministério da Saúde para os fundos municipais de Saúde.

 

Essa conquista é fruto de um esforço da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que desempenhou papel central na viabilização de meios legais que permitam aos gestores locais utilizarem valores ainda disponíveis. A ação visa assegurar que os recursos acumulados em exercícios anteriores sejam aplicados na melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população.

 

Os gestores municipais devem se atentar às exigências legais para a correta utilização desses recursos. É essencial que as quantias transpostas e transferidas sejam devidamente incluídas na Programação Anual de Saúde (PAS) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a nova categoria econômica devidamente indicada. Além disso, é necessário garantir que o Conselho de Saúde seja informado dessas operações, assegurando a transparência e a participação social no processo.

 

A flexibilização dos saldos foi autorizada pela Lei Complementar 205/2024, sancionada em maio deste ano. Essa legislação permite maior autonomia dos municípios na gestão dos recursos, facilitando a execução dos valores para atender demandas locais urgentes na área da saúde.

 

Assessoria AROM

 



Mais notícias sobre cidades de Rondônia

Deputada Cláudia de Jesus propõe nome de Dom Antônio Possamai para...

Parlamentar apresentou a proposta ao vereador Licomédio, que levará ao prefeito Affonso Cândido. A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) encaminhou ao vereador Licomédio Pereira...

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Sistema Acolher revoluciona a atuação da Prefeitura em...

Ferramenta desenvolvida pela SMTI garante precisão, transparência e agilidade nas ações do poder público Sistema Acolher permite identificar quantas pessoas vivem em cada comunidade ribeirinha Fruto...

Sebrae Rondônia promoveu ação de educação empreendedora na comunidade quilombola de...

De 2 a 6 de junho, o projeto promoveu atividades criativas e sustentáveis com foco na valorização local e no empreendedorismo jovem   Com o propósito...

INFRAESTRUTURA COM QUALIDADE Acesso ao residencial Cristal da Calama recebe...

Estudo de solo apontou que a obra realizada anteriormente tinha apenas três centímetros de espessura feito em cima da "barro podre"       A Prefeitura de Porto...





























Pular para a barra de ferramentas