Aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 1.295/2025, que garante respaldo jurídico a médicos legistas e demais profissionais de saúde da corporação.
A sanção da Lei Complementar nº 1.295/2025 trouxe avanços importantes para a Polícia Civil de Rondônia. A norma, articulada pelo vice-líder do governo, deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), assegura que médicos legistas e outros profissionais de saúde possam exercer suas funções sem impedimentos legais, em conformidade com a Constituição Federal.
De acordo com a lei, os cargos de Médico Legista e de demais servidores da saúde vinculados à corporação não se submetem às mesmas regras do acúmulo de funções previstas no Estatuto da Polícia Civil, devendo respeitar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. A medida corrige uma antiga lacuna jurídica e garante estabilidade no exercício dessas atividades.
Ribeiro do Sinpol destacou que a conquista é fruto de diálogo entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, além de atender e corrigir uma demanda histórica da categoria.
“Essa articulação foi essencial para assegurar que os profissionais de saúde da Polícia Civil tivessem a devida valorização e segurança jurídica no desempenho de suas funções. É uma vitória da classe com o apoio do governador coronel Marcos Rocha”, declarou o parlamentar.
O deputado também agradeceu ao governador Marcos Rocha, que sancionou a lei, reconhecendo a relevância do tema para o fortalecimento da segurança pública em Rondônia.
“A Polícia Civil tem avançado em nosso estado, e isso se dá ao diálogo que sempre foi prioridade no governo do governador coronel Marcos Rocha. Avanços significativos na segurança pública, realinhamento histórico, investimentos, essa tem sido a base do nosso governador”, finalizou o parlamentar.
Texto: Anderson Nascimento | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALERO
