Da Redação — A prevenção de problemas relacionados à saúde mental passa a fazer parte, de forma expressa, das responsabilidades das empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), os empregadores deverão incorporar os chamados riscos psicossociais aos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais.
A exigência inclui a identificação de situações capazes de comprometer o bem-estar dos trabalhadores, como assédio moral, pressão excessiva por resultados, sobrecarga de tarefas, conflitos entre colegas e estresse decorrente das atividades profissionais. A iniciativa integra as ações do Ministério do Trabalho e Emprego voltadas à redução de doenças relacionadas ao ambiente laboral.
A regulamentação entra em vigor em um momento em que os indicadores chamam atenção. Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que mais de 534 mil pessoas foram afastadas do trabalho por transtornos mentais e comportamentais em 2025, o maior número já registrado pelo órgão.
Para o advogado trabalhista Alexandre Casciano, a principal novidade está na formalização de uma obrigação que, na prática, já deveria fazer parte das relações entre empresas e empregados. Segundo ele, respeito, equilíbrio nas condições de trabalho e prevenção de situações de abuso sempre foram princípios esperados dentro das organizações, mas agora passam a estar expressamente previstos na norma.
Na avaliação do especialista, a atualização pode estimular empresas, especialmente por meio das áreas de compliance e governança, a dar maior atenção aos fatores que afetam a saúde emocional dos trabalhadores. Ele ressalta, entretanto, que as discussões judiciais sobre adoecimento psicológico continuarão dependendo da análise individual de cada caso, já que decisões envolvendo danos morais ainda apresentam entendimentos distintos na Justiça do Trabalho.
A psicanalista Cíntia Castro avalia que a regulamentação representa um passo importante ao reconhecer oficialmente o sofrimento psíquico como um tema que precisa fazer parte da gestão das empresas. Para ela, a efetividade da medida dependerá da disposição das organizações em promover mudanças concretas no ambiente de trabalho, e não apenas cumprir exigências administrativas.
Segundo a especialista, a atualização também amplia o debate sobre a forma como os resultados são alcançados dentro das empresas, incentivando gestores a considerar não apenas a produtividade, mas também o impacto das condições de trabalho sobre a saúde dos profissionais.
Os dois especialistas concordam que a saúde mental deve ocupar cada vez mais espaço nas relações de trabalho, embora apresentem interpretações diferentes para o aumento das discussões sobre o tema. Casciano observa que as ações trabalhistas envolvendo assédio moral e doenças psicossomáticas cresceram nos últimos anos, passando de cerca de 77 mil processos em 2022 para 117 mil em 2024 e 143 mil em 2025.
Já Cíntia Castro entende que a tendência de crescimento nas denúncias pode refletir um cenário em que trabalhadores se sintam mais seguros para relatar situações antes mantidas em silêncio. Para ela, reconhecer esses problemas é um passo importante para fortalecer a prevenção e ampliar o acesso à proteção.
Com a atualização da NR-1, especialistas avaliam que o maior desafio não será apenas cumprir uma nova obrigação legal, mas transformar a saúde mental em um elemento permanente das políticas de gestão, contribuindo para ambientes de trabalho mais saudáveis, equilibrados e respeitosos.
