Domingo, 06 de julho de 2025 - Email: [email protected]

Projeto de Cláudia de Jesus propõe lei para facilitar posse de concursados com débitos fiscais

Iniciativa busca garantir que débitos não impeçam nomeações em Rondônia.

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o Projeto de Lei (PLO 496/2024), que estabelece regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no Estado de Rondônia e seus municípios. A iniciativa visa garantir que essas pendências não impeçam a posse dos aprovados.

 

O projeto reconhece a realidade enfrentada por muitos indivíduos que, apesar de aprovados em concursos, encontram-se impossibilitados de assumir seus cargos devido a pendências fiscais. “Essa situação frustra as expectativas dos candidatos e priva a administração pública de recursos humanos qualificados”, afirmou a deputada Cláudia de Jesus.

 

A proposta está fundamentada na competência concorrente dos estados, conforme a Constituição Federal, permitindo que Rondônia legisle sobre normas gerais em direito tributário e financeiro. O projeto oferece um quadro normativo que os municípios podem adaptar às suas especificidades, respeitando a autonomia municipal. O projeto segue na Alero para análise das comissões da Casa.

 

Por Cristiane Abreu – Assessoria parlamentar.

 

CLIQUE AQUI PARA OLHAR O PROJETO DE LEI

 

VEJA NO SITE: https://www.deputadaclaudiadejesus.com.br/2024/06/projeto-de-claudia-de-jesus-propoe-lei.html



Mais notícias sobre cidades de Rondônia

Deputada Gislaine Lebrinha entrega R$ 2 milhões e arco cirúrgico para...

  Investimento visa ampliar os serviços e fortalecer o atendimento na unidade de saúde   A deputada estadual Gislaine Lebrinha (União Brasil) realizou, nesta quarta-feira (3), a...

Em Rondônia os eventos climáticos destroem casas e distanciam crianças das...

Por Voz da Terra Um quarto da população em risco na região tem menos de 14 anos.   Mudanças climáticas causam consequências nas crianças até a vida...

Palestra do deputado Laerte Gomes destaca importância do Parlamento Amazônico para...

Parlamentar abordou o tema durante o 4° Congresso Rondoniense de Câmaras Municipais, Vereadores e Servidores no Hotel Rondon Palace, Em Porto Velho.   03/07/2025 17:44   Laerte Gomes...

OPORTUNIDADE: Governo de RO realiza 6ª edição do Programa Cidadania Empresarial...

Durante dois dias, empreendedores e pequenos produtores rurais terão acesso a consultorias, orientações e crédito facilitado     Com o objetivo de fortalecer os pequenos negócios e...

Assembleia aprova crédito de R$ 2,8 milhões para ações de regularização fundiária no estado

  Recursos serão utilizados em projetos na Resex Jaci-Paraná e no Cone Sul de Rondônia. Resex Jaci-Paraná (Foto: Reprodução internet) Foi aprovado pelos deputados estaduais, em sessão...