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Projeto de Cláudia de Jesus propõe lei para facilitar posse de concursados com débitos fiscais

Iniciativa busca garantir que débitos não impeçam nomeações em Rondônia.

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o Projeto de Lei (PLO 496/2024), que estabelece regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no Estado de Rondônia e seus municípios. A iniciativa visa garantir que essas pendências não impeçam a posse dos aprovados.

 

O projeto reconhece a realidade enfrentada por muitos indivíduos que, apesar de aprovados em concursos, encontram-se impossibilitados de assumir seus cargos devido a pendências fiscais. “Essa situação frustra as expectativas dos candidatos e priva a administração pública de recursos humanos qualificados”, afirmou a deputada Cláudia de Jesus.

 

A proposta está fundamentada na competência concorrente dos estados, conforme a Constituição Federal, permitindo que Rondônia legisle sobre normas gerais em direito tributário e financeiro. O projeto oferece um quadro normativo que os municípios podem adaptar às suas especificidades, respeitando a autonomia municipal. O projeto segue na Alero para análise das comissões da Casa.

 

Por Cristiane Abreu – Assessoria parlamentar.

 

CLIQUE AQUI PARA OLHAR O PROJETO DE LEI

 

VEJA NO SITE: https://www.deputadaclaudiadejesus.com.br/2024/06/projeto-de-claudia-de-jesus-propoe-lei.html



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