O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) deu um importante direcionamento à situação dos produtores rurais da área da Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná. O Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, da 2ª Câmara Especial, determinou nesta semana que o Estado de Rondônia, por meio da SEDAM e IDARON, mantenha a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e não siga as recomendações recentes feitas pelo Ministério Público (MP).
A decisão do Poder Judiciário sublinha que tais recomendações em suspender os GTA’s são desproporcionais, podendo gerar crises sanitárias graves no estado, além de ferir o princípio da reserva de jurisdição.
A deliberação do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa também exige que o Ministério Público, por meio de seu Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), participe das negociações e apresente soluções para eventuais deslocamentos das famílias residentes na área.
Esse plano deve ser encaminhado ao Executivo, Legislativo e Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando a necessidade de diálogo entre as instituições para resolver a complexa questão.
Para o deputado Delegado Lucas, a decisão judicial desta quinta-feira (21) fortalece a luta por justiça e garantir os direitos das famílias da Resex Jaci-Paraná, que dependem da terra para sua subsistência.
_“Com esse posicionamento, o TJ-RO envia uma mensagem clara sobre a importância do equilíbrio entre proteção ambiental e os direitos das comunidades que ali vivem, garantindo que o debate continue com responsabilidade e soluções concretas”, destacou o parlamentar._
*Ação movida pela ASPRUMIN*
Em janeiro de 2024, a Associação dos Produtores Rurais Minas Nova (ASPRUMIN) questionou na justiça a validade do Decreto Estadual nº 7.335/1996, que criou a Resex Jaci-Paraná.
A entidade alegou que o processo violou exigências legais, como consultas públicas e estudos técnicos prévios, além de prejudicar pequenos produtores que vivem há décadas na região.
