O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizou na última semana uma palestra na sede da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), em Porto Velho, sobre regularização fundiária no Estado, sua evolução histórica e perspectivas.
O superintendente Cletho Muniz de Brito fez uma síntese do processo histórico desde que as terras pertenciam ao estado de Mato Grosso e Amazonas, como os seringais, títulos definitivos e discriminatórios.
Explicou principalmente como funcionaram as licitações de terras publicas nas décadas de 1970 e 1980 que geram muitos problemas nos dias atuais com o descumprimento de cláusulas contratuais, ausência de infraestrutura e ocupações irregulares.
Os atuais marcos regulatórios são a Lei 11.952/2009 e a Medida Provisoria 759/2016. O superintendente apresentou os principais impedimentos legais, como a impossibilidade de uma mesma pessoa regularizar mais de uma área ocupada, tamanho de área permitido, o que pode e não pode ser regularizado.
Uma das importantes alterações trazidas pela MP 759 é o impedimento de regularizar ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial.
A intenção, de acordo com o superintendente é mostrar à sociedade toda a problemática que envolve o tema e apontar as perspectivas com a recente medida provisória em tramitação.
“O Incra está trabalhando para regularizar dez mil títulos em 2017 o que vai ocasionar um grande impacto no desenvolvimento do Estado. Precisamos ter a parceria de todos os entes públicos e privados para o bom sucesso dessa empreitada”, esclareceu.
Fonte: Assessoria
