O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) proferiu uma decisão significativa no início desta semana e que pode transformar a gestão do saneamento básico no estado. A decisão revoga uma liminar que autorizava as prefeituras a conduzirem licitações independentes para serviços de água e esgoto, contrariando a Lei n° 1.200/2023, que institui a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia. A revogação da liminar, proveniente da Ação Direta de Inconstitucionalidade, fortalece o projeto de universalização do saneamento do Executivo Estadual, atualmente sob responsabilidade da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).
Com essa decisão, a lei estabelece que a concessão dos serviços de saneamento básico seja centralizada, beneficiando um consórcio formado pelos municípios e o governo estadual. A motivação para essa regionalização é aprimorar a gestão dos serviços, alocar recursos de forma mais eficiente e melhorar a infraestrutura em todos os municípios abrangidos. Em resumo, enquanto o pronunciamento do TJ-RO busca promover uma gestão mais eficaz e justa dos serviços de saneamento básico, também instiga discussões sobre o equilíbrio entre centralização e descentralização na administração desses recursos vitais para o bem-estar da população de Rondônia.
Ao ser questionado sobre a decisão do Tribunal, o presidente da Caerd, Cleverson Brancalhão, destacou que a decisão do Tribunal de Justiça representa um avanço significativo para a universalização do saneamento básico em Rondônia. Para ele, a regionalização dos serviços, conforme estabelecido pela Lei 1.200/2023, promove uma gestão mais eficaz e transparente, alinhada com os prazos estipulados para atingir esse objetivo crucial para o bem-estar da população.
Fonte: Assessoria Caerd
