BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira (29) uma ação apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, em funcionamento no Congresso Nacional.
Gilmar citou que a CPMI e dois inquéritos em tramitação no STF, um que investiga fake news e outro que apura atos contra a democracia, “são de vital importância para o desvendamento da atuação de verdadeiras quadrilhas organizadas que, por meio de mecanismos ocultos de financiamento, impulsionam estratégias de desinformação, atuam como milícias digitais, que manipulam o debate público e violam a ordem democrática”.
Segundo o parlamentar, a ampliação da duração dos trabalhos está “está na iminência de ocorrer”.
“Necessária a medida liminar uma vez ameaçados os direitos políticos do Impetrante, cujos danos, se concretizados, poderão ser irreversíveis, às custas da manutenção dos direitos fundamentais do Impetrante, bem como daqueles que ele representa”, afirma a ação de Eduardo Bolsonaro.
Também nesta quarta-feira, a CPMI enviou manifestação ao Supremo afimando que a eventual paralisação dos trabalhos pode gerar impacto nas investigações.
“A CPMI está apenas cumprindo com o seu dever constitucional de investigar o objeto para o qual foi criada. O impetrante [Eduardo] alega que o objeto da CPMI estaria sendo desvirtuado, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrá-lo concretamente, sendo certo que a mera afirmação nesse sentido – desacompanhada de elementos indiciários – carece de valor jurídico”, afirmou o documento.
O deputado també pede na ação a invalidação de reuniões do colegiado realizadas em dezembro do ano passado. Em uma delas, houve o depoimento da líder do PSL, Joice Hasselmann (SP).
Segundo a ação, a deputada “proferiu discurso de várias horas com o único intuito de enfraquecer a legitimidade política do aqui Impetrante e de demais membros de sua base política, acusando-os de terem relação íntima em um complexo esquema de disparos de fake news”.
Em outra reunião, diz a ação, os deputados fizeram discursos que “demonstraram a tendência imparcial das inquirições”.
Os advogados de Eduardo Bolsonaro relataram na ação ao STF que Joice Hasselmann retirou da comissão parlamentares que pertenciam à base aliada do governo substituindo-os por deputados “sabidamente da oposição, inimigos declarados, visando manter e intensificar a perseguição”.
Foram substituídos no colegiado os deputados Filipe Barros (PSL-PR), a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), bem como seus suplentes, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e o deputado federal Carlos Jordy (PSLRJ).
“Os referidos deputados eram membros da comissão e, em última análise, os únicos defensores dos interesses políticos da base aliada ao governo, ou seja, a única voz que representava a atuação política do Sr. Presidente da República e do Impetrante”, afirmou.
O pedido de Eduardo Bolsonaro relatou ainda que as convocações de testemunhas aprovadas pela CPMI eram de pessoas “sabidamente opositoras ao atual governo” e que foram negados pedidos de convocação apresentados por deputados alinhados ao governo.
Fonte: Painel Político
