PORTO VELHO – O secretário Sílvio Luiz Rodrigues da Silva, da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, confirmou que um série de providências estão sendo tomadas pelo Governo do Estado para atender às despesas devido ao coronavírus, com o contingenciamento de algumas verbas, o que irá repercutir em grupos de servidores públicos estaduais, decisões geradas por orientação do Tribunal de Contas do Estado.
O documento, Ofício-Circular nº 45/2020/SEGEP-GSIP, foi encaminhado aos secretários do poder executivo estadual; diretor geral do Detran, diretor geral do DER e presidente do Iperon, conforme os decretos n° 24.887, e n° 24.891, decisão monocrática 0052/2020-gcess / tce-ro (pedido de tutela. desequilíbrio orçamentário pela atual pandemia do coronavírus), foi assinado via eletrônica Sílvio Luiz Rodrigues da Silva, superintendente de Gestão de Pessoas – Segep, Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador Geral do Estado- CGE e Ander Cledioney Reis, assessor.
O ofício em questão explica que, “Com o consequente afastamento dos servidores que encontram-se em grupo de risco e o impedimento de aglomerações, a folha de pagamento replicará a remuneração mensal do servidor, já nesta folha do mês de abril/2020, sem que “alterações e inclusões de novas verbas ou retroativos de modo a garantir o pagamento de todos os servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquicas e fundacionais que tem a sua folha de pagamento centralizada na SEGEP, conforme dispõe o Art. 120, inciso I da LC 965-17. 2”.
O documento lembra que “se faz necessária a adoção de medidas preventivas e proavas em face dos efeitos financeiros provocados pela atual pandemia do novo coronavírus (Covid-19), de modo a garantir com prioridade absoluta, que não faltem recursos para as despesas necessárias ao enfrentamento e superação da crise, e, indispensáveis para a continuidade das atividades desenvolvidas pela administração pública em prol da sociedade”.
Segue: “1. Com o consequente afastamento dos servidores que encontram-se em grupo de risco e o impedimento de aglomerações, a folha de pagamento replicará a remuneração mensal do servidor, já nesta folha do mês de abril/2020, sem alterações e inclusões de novas verbas ou retroativos de modo a garantir o pagamento de todos os servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquicas e fundacionais que tem a sua folha de pagamento centralizada na SEGEP, conforme dispõe o Art. 120, inciso I da LC 965-17. 2. Não haverá implantação de verbas extras (Pecúnias, Retroativos, Determinações Judiciais em que os prazos também estejam suspensos; Alterações de CDS da mesma secretaria). 3. Os abonos pecuniários e verbas rescisórias necessitam permanecer sobrestados para pagamento em momento oportuno. 4. Abonos pecuniários deverão ser revistos tendo em vista a necessidade de readequação e antecipação das férias conforme dispõe o decreto em epígrafe, a fim de que se evite danos ao erário, de acordo com Art. 5º, § 2º Decreto 24.891/20202.
As verbas abaixo deverão ser priorizadas, necessitando, no entanto, que as respectivas Secretarias, encaminhem os processos VIA SEI devidamente formalizados e com as DESPESAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS pelo Ordenador de Despesas, atos que podem ser plenamente viabilizados remotamente, via SEI. 5.Contratos Emergenciais, sobretudo relativos à SESAU, bem como nomeações dos CDS que já encontram-se laborando, para que não fiquem sem a primeira remuneração implantada; 6. Verbas Extras de serviços ininterruptos (Polícia Civil, SEJUS, SESAU, Bombeiros, Polícia Militar) que recebam horas extras, adicionais noturnos, plantões especiais, e verbas afins terão tratamento prioritário de implantação via mídia. As verbas que já encontram-se parceladas, continuarão até que alcancem o fim do parcelamento, são elas: Férias e Licenças Prêmio em Pecúnia, Retroativos, e afins, não serão implantados novas pecúnias e verbas retroavas a fins, até a normalização do Sistema. É mister que todas as Secretarias e seus respectivos RH’s informem a esta DESP, incontinente, a exoneração de servidores e retirada de verbas via SEI e comunicação via Watsapp para imediata retirada da verba a fim de que se evite dano ao Erário”.
