O presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), convocou seus pares para a realização de uma sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (17), no plenário da Casa de Leis, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 5.862/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Os detalhes técnicos do Projeto de Lei foram apresentados pelo prefeito Eduardo Japonês e o secretário municipal de Saúde Afonso Emerick aos vereadores na manhã, e a sessão foi realizada imediatamente à tarde devido a sua relevância no impacto econômico do município.
O projeto, que foi aprovado por unanimidade, é fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2020, que garantiu aos estados e municípios o direito de decidir quais serão as atividades comerciais autorizadas a funcionar durante a pandemia.
Até o momento, o município emitiu decretos tendo como teto o decreto estadual. A partir de agora passará a valer a lei aprovada e o município tomará as decisões baseadas na realidade local.
