A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou na manhã desta terça-feira (14) a 8ª sessão ordinária no plenário da Casa de Leis.
Os vereadores deliberaram sobre as proposituras em pauta, entre elas, o Projeto de Lei nº 5.853/2020 de autoria do Poder Executivo, que entrou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade.
O projeto partiu da indicação nº 013/2019, de autoria do vereador Samir Ali (PODEMOS), protocolada em fevereiro de 2019, na qual indicou ao prefeito municipal que envie projeto para criar o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), nos termos de um anteprojeto apresentado por ele junto à indicação.
A proposta visa incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar, nutricional e aquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública filantrópica de ensino.
O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA) é oriundo do programa do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações, estimulando os processos de agregação de valor à produção.
