Porto Velho, RO — Em uma sessão marcada por forte mobilização e emoção, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em primeira e segunda votações, um pacote histórico de 13 Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo Municipal. A aprovação em regime extraordinário representa uma vitória sem precedentes na negociação salarial do funcionalismo público local, impactando diretamente milhares de servidores públicos, entre ativos e inativos.
Essa conquista histórica foi consolidada graças à firme atuação política de Ellis Regina. A vereadora coordenou a articulação direta com o Executivo Municipal que redundou no envio das propostas, demonstrando sua força política e compromisso em garantir que as pautas de votação — amplamente debatidas por ela e por sindicatos parceiros da categoria, como o Sindeprof e o Sintero — fossem transformadas em realidade. A aprovação reflete a intensa luta sindical e o apoio incondicional da vereadora dentro do parlamento municipal para fazer avançar os direitos trabalhistas.
“A reunião de todos os servidores aqui nada mais é do que uma vitória conseguida pelos servidores municipais. Tem projeto aqui que nós estamos aguardando há mais de 16 anos, e que vai beneficiar não só o servidor da ativa, mais também o inativo”, destacou a vereadora Ellis Regina durante a votação.
Categorias Beneficiadas e Lutas de Longa Data
O pacote de leis atende a diversas frentes da administração pública que aguardavam a valorização de suas carreiras. Entre os principais pontos da votação estão a reestruturação e adequação de planos de carreira da Educação e da Saúde, além da criação de gratificações há muito esperadas.
A vereadora ressaltou a abrangência das medidas, que contemplam:
Garis do município e servidores da SEMAD encarregados da conservação patrimonial (roço e manutenção), que passam a contar com gratificações específicas;
Condutores de ambulância e motoristas da SAMU e da SEMUSA, com a extensão e criação de gratificações de incentivo e adequações de cargos de acordo com a legislação federal;
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que celebram uma transição fundamental com a transformação de seus empregos públicos em cargos efetivos sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
Profissionais de Enfermagem, com a criação do Auxílio de Incentivo à categoria;
Técnicos Jurídicos e Assistentes de Controle Interno, que tiveram suas denominações e requisitos de escolaridade atualizados.
De acordo com Ellis Regina, as reuniões prévias com as lideranças do Sindeprof, Sintero e demais entidades serviram para garantir que a redação final dos textos estivesse exatamente de acordo com os anseios das categorias. Com a aprovação legislativa concluída nas duas instâncias na Câmara, os projetos seguem agora para a confecção dos autógrafos de lei e posterior sanção do Prefeito do município, para que os benefícios passem a constar nas folhas de pagamento dos servidores públicos.
Resumo dos Projetos Aprovados
PLC nº 11/2026 (Mensagem 118): Altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal.
PLC nº 12/2026 (Mensagem 119): Atualiza a denominação e o requisito de escolaridade para os cargos de Técnico Jurídico e Assistente de Controle Interno.
PLC nº 13/2026 (Mensagem 120): Cria o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância e dispõe sobre a transformação dos cargos de Motorista envolvidos nesta atividade.
PLC nº 14/2026 (Mensagem 121): Altera dispositivos do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde Municipal.
PLC nº 15/2026 (Mensagem 122): Institui o Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem no âmbito do Executivo Municipal.
PLC nº 16/2026 (Mensagem 123): Transforma os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos públicos do Regime Jurídico Municipal.
PLC nº 17/2026 (Mensagem 124): Institui a Gratificação de Incentivo ao Gari.
PLC nº 18/2026 (Mensagem 125): Institui a Gratificação de Conservação Patrimonial para servidores efetivos que desempenham atividades de manutenção, conservação e roço na SEMAD.
PLC nº 19/2026 (Mensagem 126): Fixa o valor do Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas em R$ 400,00 e promove adequações à reestruturação administrativa.
PLC nº 20/2026 (Mensagem 127): Altera dispositivos da Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015.
PLC nº 21/2026 (Mensagem 128): Estende a Gratificação de Incentivo aos motoristas e condutores de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).
PLC nº 22/2026 (Mensagem 129): Dispõe sobre a redução temporária do percentual do Adicional de Encargos e valores de participação em órgãos colegiados da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
PLC nº 23/2026 (Mensagem 130): Altera regramentos da Gratificação Técnica devida aos servidores municipais.
