Por assessoria
Porto Velho — O vereador Adriano Gomes afirmou, em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, que o procurador-geral do Município, negou acesso à relação dos dez maiores devedores inscritos na dívida ativa de Porto Velho. Segundo o parlamentar, o pedido foi protocolado em 12 de setembro de 2025 e indeferido sob a justificativa de sigilo fiscal.
De acordo com Gomes, a informação solicitada é necessária para subsidiar a atividade fiscalizatória do Legislativo. Ele questionou os fundamentos jurídicos da negativa e citou o artigo 198, § 3º, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê exceções ao sigilo fiscal no caso de débitos inscritos em dívida ativa.
“O débito inscrito em dívida ativa não está protegido por sigilo”, afirmou o vereador durante o discurso.
Críticas à atuação da Procuradoria
No mesmo pronunciamento, Gomes fez críticas à atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Dirigindo-se ao parlamento porto velhese, declarou que a procuradoria tem sido célere ao vetar projetos de lei aprovados pelo Legislativo, mas não atende com a mesma rapidez às solicitações de informação feitas pelos parlamentares.
“Há seis meses fiz esse pedido. Qual é o interesse de não encaminhar essa lista?”, questionou.
Transparência e fiscalização
A divulgação da lista dos maiores devedores é tema recorrente em debates sobre transparência fiscal. Para o vereador, o acesso às informações permitiria dimensionar o impacto da inadimplência nas contas públicas e orientar eventuais medidas legislativas.
Até o momento, a Procuradoria-Geral do Município não se manifestou publicamente sobre as declarações do parlamentar.
O espaço permanece aberto para posicionamento da PGM ou do procurador-geral acerca das afirmações feitas na tribuna ao gabinete do vereador.
