PORTO VELHO – A depender do Tribunal de Contas do Estado, TCE-RO, o gestor público só erra se não atentar para as recomendações que o próprio órgão vem fazendo, no trato do dinheiro público, e especificamente relativas as despesas observadas neste momento de pandemia. O site do TCE dispõe de todas as orientações a respeito da aplicação da Lei 13.979/20. A explicação é do conselheiro Paulo Cury, presidente da corte de Contas.
Segundo disse, há mais de 30 dias que auditores do órgão vêm fazendo um trabalho de acompanhamento da ação dos gestores, oferecendo mecanismos de ajuda, mas exigindo que haja transparência total na aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Paulo Cury lembrou que o Tribunal se antecipou, regulamentando ações relativas aos gastos públicos com o coronavírus, antes mesmo de o problema ter atingido o Estado.
Ele citou que quando o Controle Externo do TCE teve a atenção dos auditores voltadas para uma movimentação na Secretaria Estadual da Saúde envolvendo a importância de 20 milhões de reais, sem a devida transparência, conforme determina a Lei, o Governo foi alertado. Citou que só em ocasiões muitos especiais o Tribunal vai intervir de forma direta, mas disse ser preciso muito cuidado porque de qualquer forma o atendimento está envolvendo vidas, mas que isso não justifica possíveis exageros.
O conselheiro explicou que a compra de insumos relativos ao coronavírus, é feita de forma toda regulamentada, devendo obedecer alguns parâmetros, por isso há situações em apuração. “A lei 13979/20 foi feita par dar mais agilidade e fazer frente ao momento que se está passando. O autor da compra pode dispensar a licitação, mas tem de fazer pesquisa de preços, com uma devida justificativa bem fundamentada, e nós estamos acompanhando tudo de perto”.
O presidente Paulo Cury também lembrou que a fiscalização não está sendo feita só na área do governo estadual, mas que todos os municípios estão tendo analisadas suas despesas específicas quanto ao coronavírus, lembrando ainda que a prefeitura de Porto Velho foi advertida, fez algumas correções, e que o próprio Estado ainda apresenta mais deficiências do que os municípios.
Ainda recentemente, disse o presidente, o TCE estabeleceu uma parceria que o presidente entende ser de muita importância na questão atual em que houve uma flexibilização das compras, devido à urgência, com o Ministério Público
