Da Redação — O Supremo Tribunal Federal volta a discutir nesta quarta-feira (10) a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Desta vez, os ministros irão analisar recursos apresentados por empresas do setor que pedem esclarecimentos sobre a decisão já tomada pela Corte.
Os questionamentos foram protocolados por Facebook e Google, que buscam definir como e quando as novas regras deverão entrar em vigor. Entre os pedidos apresentados está a concessão de um prazo para adaptação dos sistemas e procedimentos das plataformas.
As empresas também defendem que o entendimento só produza efeitos após o encerramento definitivo do processo, quando não houver mais possibilidade de recursos. Outro ponto levado ao Supremo trata da possibilidade de as plataformas apresentarem provas para afastar eventual responsabilização em casos específicos.
A discussão tem origem no julgamento concluído pelo STF que considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remoção do material.
Ao revisar esse entendimento, a Corte concluiu que a regra não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais e à própria democracia. Com isso, definiu que as empresas poderão responder civilmente por danos causados por conteúdos ilegais publicados em seus serviços, enquanto não houver uma nova regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional.
Pelas regras fixadas no julgamento, as plataformas devem agir após notificação extrajudicial para remover conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo à automutilação ou ao suicídio, discriminação racial ou religiosa, transfobia, homofobia, violência contra a mulher, exploração sexual infantil e tráfico de pessoas.
Caso deixem de adotar providências diante dessas situações, as empresas poderão ser responsabilizadas pelos prejuízos causados a terceiros em razão da permanência do conteúdo nas plataformas.
