A Lei nº 3.473/2026, de autoria do vereador Gedeão Negreiros, já está em vigor, instituindo oficialmente a Política Municipal “Cidade Amiga do Autista” em Porto Velho. A legislação tem o objetivo de promover a inclusão, a acessibilidade e o atendimento humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As principais diretrizes da nova lei incluem:
Espaços adaptados: Incentivo à adaptação de ambientes públicos para reduzir estímulos sensoriais excessivos e criação de espaços de acolhimento;
Capacitação profissional: Treinamento de servidores públicos para o atendimento adequado nas áreas de saúde, educação, assistência e segurança;
Selo de Reconhecimento:Criação do Selo Municipal “Cidade Amiga do Autista” para reconhecer e premiar empresas e instituições que adotem boas práticas de inclusão.
A política baseia-se nos princípios da dignidade, igualdade de oportunidades e proteção integral, alinhando-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e à Lei Federal nº 12.764/2012. A lei já está em vigor na capital desde a data de sua publicação.
