Com o objetivo de estabelecer metas de universalização, ampliar a proteção social e prever a fiscalização permanente dos serviços, com foco na saúde, na qualidade de vida e no desenvolvimento dos municípios, o Governo de Rondônia estruturou o projeto de concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que contempla 40 municípios do estado.
A iniciativa busca viabilizar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico: alcançar, até 31 de dezembro de 2033, no mínimo, 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Construído com planejamento técnico, o projeto foi desenvolvido por meio de contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); participação dos municípios, com decisões tomadas de forma colegiada, através da criação da Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia, formada pelo estado e os 52 municípios; consulta e audiência pública, recebendo 430 manifestações; acompanhamento institucional e mecanismos permanentes de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), reunindo metas claras, regras tarifárias definidas, instrumentos de controle e responsabilidades contratuais.
De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), a licitação, que será realizada em setembro, tem base no modelo de concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e não de privatização. Nesse formato, a empresa vencedora ficará responsável, por prazo determinado, pela operação, manutenção, expansão e modernização dos sistemas, devendo cumprir as metas de atendimento, qualidade e investimento estabelecidas em edital e contrato.
Acompanhamento e Fiscalização
Durante toda a concessão, o Governo de Rondônia manterá a governança, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) atuará como entidade reguladora, acompanhando o cumprimento das obrigações contratuais, dos padrões de qualidade e das regras tarifárias.
A futura concessionária também deverá cumprir metas de expansão, qualidade, eficiência e atendimento ao longo de todo o contrato. O desempenho será acompanhado por meio de indicadores previstos contratualmente.
Proteção e dignidade às famílias
Um dos critérios de julgamento no processo licitatório é o maior desconto sobre a tarifa de referência. A medida busca incentivar propostas mais vantajosas para a população e para o poder público, conciliando modicidade tarifária e retorno econômico ao estado.
Os valores a serem cobrados, assim como eventuais reajustes e revisões, deverão seguir as regras previstas em contrato e permanecerão sujeitos à regulação e à fiscalização da Agero, não podendo ser estabelecido tarifas livremente.
Além disso, o projeto também prevê tarifa social para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício contempla desconto de 50% nas duas primeiras faixas de consumo, até 20 metros cúbicos mensais, com enquadramento automático, sem necessidade de solicitação pelo usuário.
Investimentos
O contrato possui valor estimado de R$ 8,47 bilhões ao longo dos 35 anos de concessão. O valor representa, em valores atuais, a receita total que a concessionária deverá arrecadar com a prestação dos serviços durante todo o período do contrato.
Desse montante, aproximadamente R$ 4,2 bilhões serão destinados a investimentos em infraestrutura, como a expansão das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, modernização dos sistemas, redução das perdas de água e melhoria da qualidade do atendimento à população. Parte significativa desses investimentos será concentrada nos sete primeiros anos da concessão, período em que já deverão ser percebidas mudanças concretas na prestação dos serviços.
Saneamento e desenvolvimento
Os benefícios vão além da instalação de redes e estações de tratamento de água e esgoto. A ampliação do saneamento contribui diretamente para:
• Recuperação de áreas degradadas;
• Melhorias dos espaços de lazer;
• Valorização imobiliária;
• Cidades mais organizadas e saudáveis;
• Geração de mais de 65 mil empregos diretos e indiretos;
• Benefício socioeconômico estimado em mais de R$ 20 bilhões;
• Economia em saúde apontada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
