Está em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Velho o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Ellis Regina, que institui o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada. O projeto possui um significado multifacetado, abrangendo um viés histórico, de valorização e de promoção à reflexão social.
A data foi estabelecida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2016, com o objetivo de celebrar a trajetória de Myrthes Gomes, que foi não apenas uma pioneira no exercício da advocacia, mas também uma grande defensora da emancipação feminina no campo jurídico. “Uma influência inspiradora para outras mulheres de seu tempo”, afirma a vereadora.
Atualmente, as mulheres representam a maioria da advocacia brasileira. Dados recentes (outubro/novembro de 2025) indicam que há aproximadamente 763 mil advogadas, o que corresponde a cerca de 52% do total de advogados inscritos na OAB, que ultrapassa 1.465.000 profissionais.
A predominância feminina é um fenômeno crescente e consolidado nos últimos anos. Contudo, a representação em cargos de liderança ainda se configura como um desafio a ser superado.
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Objetivos Importantes do Projeto:
O projeto visa atingir os seguintes objetivos:
• I – Valorização e Reconhecimento: Valorizar a contribuição histórica e atual das mulheres na advocacia, bem como reconhecer o papel das advogadas no fortalecimento do sistema jurídico.
• II – Celebração e Inspiração: Celebrar a luta pela emancipação feminina no campo jurídico, simbolizando a superação das barreiras de gênero e inspirando novas gerações de mulheres a ingressarem e prosperarem na profissão.
• III – Reflexão e Destaque: Incentivar a reflexão sobre a igualdade de gênero na advocacia, bem como destacar as desigualdades ainda presentes na profissão.
• IV – Inclusão e Empoderamento: Promover a inclusão e o empoderamento feminino no campo jurídico, estimulando a participação das mulheres em todas as áreas do Direito e incentivando o acesso à formação, ao aprimoramento e ao exercício da profissão.
• V – Fortalecimento do Debate: Fortalecer o debate sobre a emancipação feminina, bem como reforçar a importância de promover políticas públicas que assegurem os direitos das advogadas e sua plena participação em todas as esferas da sociedade, reafirmando a necessidade de uma advocacia mais inclusiva.
