Da Redação — Uma proposta que pode alterar as regras de responsabilização penal de adolescentes voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A medida prevê que jovens de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos, deixando de ser submetidos exclusivamente às medidas socioeducativas previstas atualmente.
A discussão ocorre na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da proposta antes de seu eventual avanço para as próximas etapas legislativas.
O parecer elaborado pelo deputado Coronel Assis recomenda que o texto continue tramitando. A proposta reúne iniciativas apresentadas em diferentes legislaturas e estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Durante a análise, o relator retirou dispositivos que vinculavam a mudança penal à ampliação da capacidade civil dos adolescentes. Segundo o parlamentar, os dois temas possuem naturezas jurídicas distintas e devem ser discutidos separadamente.
O texto também mantém a necessidade de observância das garantias previstas em tratados internacionais, incluindo a separação entre adolescentes e adultos no sistema prisional e o acesso a mecanismos especializados de Justiça.
Se receber aval da CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara. Nessa etapa, serão discutidos os detalhes e os efeitos da alteração constitucional.
Debate político continua dividido
A proposta conta com apoio de parlamentares que defendem mudanças na legislação penal como forma de endurecer a punição para crimes cometidos por adolescentes.
Por outro lado, deputados de partidos de esquerda argumentam que a redução da maioridade penal não representa solução para os problemas de segurança pública e prometem atuar contra o avanço da matéria.
A votação chegou a ser adiada no fim de maio após pedido de vista apresentado por integrantes da oposição, o que prolongou a discussão sobre o tema dentro da comissão.
