Nota de Esclarecimento da Assembleia Legislativa de Rondônia
Foto: Antônio Lucas I Secom Alero
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA, ao tomar conhecimento de informações de eventuais prejuízos a servidores por questões atinentes a necessidade de abertura de crédito orçamentário, procedimento este que requer a atuação do Legislativo no seu mister de fiscalizar, vem a público esclarecer a sociedade e em especial aos servidores públicos do Estado alguns pontos:
1. A Assembleia Legislativa possui seu papel Constitucional de Legislar e Fiscalizar, e em 04 de julho retomou o papel de acompanhar e deliberar as movimentações orçamentárias no estrito espaço que lhe é devido no Estado democrático.
2. Desde então, encontra-se a Casa Legislativa aberta a pautar quaisquer projetos de interesse do Executivo e dos demais poderes e órgãos, não existindo nestes mais de 20 (vinte) dias qualquer solicitação de apreciação enviada pelo Executivo.
3. Registra-se ao bem da verdade, que apenas no dia 25/07 a Assembleia Legislativa foi convocada a deliberar em sessão extraordinária, pautas de interesse do Executivo, e prontamente, convocou todos os seus pares conforme ATO nº 17/2023-LEG/ALE, porém, a sessão foi cancelada a pedido do próprio Governo e os projetos retirados da pauta legislativa, a grifar, por interesse exclusivo do Executivo, conforme constam nos anais da Casa Legislativa.
4. Por fim, apenas ontem, dia 27/07, a Casa Legislativa foi novamente convocada em regime de urgência para pautar projetos de interesse do Executivo, e novamente envidou todos os esforços para realização de sessão extraordinária, mesmo a grifar, estando em recesso, não existindo qualquer morosidade ou impedimento por parte do Legislativo, mas uma injustificável mora dos técnicos do Executivo em encaminhar projetos adequados, com informações regulares e aptas a ensejar o mínimo de análise do Parlamento, para poder serem apreciados em plenário.
Sem buscar causar qualquer embaraço, mas a Assembleia evidencia que transcorrido mais de 20 dias, o Executivo não encaminhou qualquer mensagem de abertura de crédito, remanejamento ou anulação ao Legislativo, e somente ontem (27/07), submeteu a mensagem legislativa 107, a qual foi prontamente apreciada e aprovada por UNANIMIDADE pelo Legislativo.
Certo que a Assembleia, coaduna com os valores democráticos e preza pela harmonia e independência dos Poderes de Estado, assim ratifica seu compromisso com a sociedade e sobretudo com os servidores públicos estaduais, e ocorrendo qualquer mora no pagamento, ratifica-se, está não é por razões outras senão do próprio Estado.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
