RO – O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) emanou decisão encabeçada pelo relator, o juiz José Vitor Costa Júnior, suspendendo efeitos de deliberação do Tribunal de Contas (TCE/RO) contra Adriano Aparecido de Siqueira, o ex-deputado Adriano Boiadeiro.
O antigo membro da Assembleia Legislativa (ALE/RO) quer anular o processo de prestação de contas referentes às eleições de 2018, alegando, resumidamente, não ter sido intimado para se defender.
O magistrado deferiu a liminar “fim de determinar a suspensão dos
efeitos da decisão judicial de não prestação de contas proferida nos autos de Prestação de Contas n. 0601225-58.2018.6.22.0000, até ulterior decisão de mérito a ser proferia por este Tribunal nos presentes autos, cuja tramitação deve-se priorizada”.
Para o relator, “O deferimento da tutela provisória tem como efeito imediato a liberação do peticionante para fins de conseguir a quitação eleitoral, decorrente da suspensão dos efeitos da decisão judicial de não prestação de contas derivada dos autos n. 0601225- 58.2018.6.22.0000”.
Ele indica, no entanto:
“Contudo, como é cediço, ainda se faz necessária uma análise detida do alegado em cotejo com as provas existentes no processo à luz dos fatos processuais e efetivo prejuízo à ampla defesa e contraditório, que não se permite exaurir nessa fase inicial”.
VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA:
