Texto prevê aproveitamento de mão de obra qualificada no quadro pessoal da administração pública
O deputado Hermínio Coelho (PCdoB), encaminhou à mesa diretora da Assembleia Legislativa, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta o Art. 21-A a Constituição do Estado de Rondônia.
Conforme o novo artigo, no caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de empresa pública ou sociedade de economia mista, que tenha sido constituída à época do extinto Território Federal de Rondônia e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado de Rondônia por força da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, o empregado que tenha ingressado na forma da Lei no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas aqui elencadas, deverá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual.
Em sua justificativa, o parlamentar apontou que a aprovação da PEC não representa apenas um ato solidário ou político, significa fazer justiça aos empregados da Ceron, hoje Eletrobrás Rondônia.
“A Ceron passou a treinar o seu corpo de empregados para atender às novas exigências de mercado em funções equivalentes a cargos do governo estadual. São profissionais qualificados que estão sendo descartados dos seus empregos pela privatização da e
mpresa, e sem nenhuma consideração por parte dos governantes”, expõe.
Hermínio explica ainda, que o Estado do Amapá enfrentou e resolveu uma situação semelhante. “Eles aprovaram uma emenda e asseguraram a transposição de 361 servidores ameaçados de demissão, após o processo de privatização da Companhia de Eletricidade daquele Estado. O clima de insegurança e a falta de perspectiva por parte dos servidores da Eletrobrás são o motivo da nossa preocupação e por isso contamos com o apoio de todos para a aprovação dessa PEC”, finaliza o deputado.
Assessoria
