A Portaria n.º 167/2025 do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi publicada na última segunda-feira, 17. O documento estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2025.
O salário-educação é uma fonte adicional de financiamento da educação básica pública paga pelas empresas, que corresponde a 2,5% sobre a folha de pagamento. Essa contribuição social é arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Do valor total arrecadado, 40% é de gestão do FNDE para investimento em programas da educação básica. O restante é distribuído para os entes federativos.
Os municípios podem utilizar os recursos a eles destinados de diversas formas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre a correta destinação desses recursos na Nota Técnica n.º 11/2017.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) incentiva os gestores a aplicarem o valor recebido em ações de fortalecimento do ensino público em Rondônia.
Assessoria AROM
