Limites de faturamento, DAS-MEI, Simples Nacional e mudanças previstas para 2026 estão entre as principais dúvidas de quem empreende no estado
Empreender em Rondônia exige atenção às regras de formalização e às obrigações fiscais. Siglas como MEI, ME, MPE, DAS-MEI e Simples Nacional fazem parte da rotina de quem abre ou mantém um pequeno negócio, mas ainda geram confusão. Para 2026, o Simples Nacional mantém os limites de faturamento e traz reajustes nos valores das guias mensais, acompanhando o novo salário-mínimo.
MEI é a porta de entrada do pequeno negócio
O Microempreendedor Individual, o MEI, segue como a forma mais simples de formalização para quem trabalha por conta própria em Rondônia. O modelo é destinado a quem não tem sócios, pode contratar apenas um funcionário e atua em atividades permitidas por lei.
Em 2026, o limite de faturamento permanece em até 81 mil reais por ano. Com o CNPJ, o empreendedor pode emitir nota fiscal, acessar crédito, abrir conta bancária empresarial e participar de oportunidades que exigem regularidade fiscal.
ME e MPE entram em cena quando o negócio cresce
Quando o faturamento aumenta ou a estrutura do negócio se expande, o MEI deixa de ser suficiente. Nesse caso, o empreendedor deve migrar para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
A Microempresa pode faturar até 360 mil reais por ano, enquanto a Empresa de Pequeno Porte tem limite de até 4,8 milhões de reais anuais. Esses valores seguem inalterados em 2026, mesmo com projetos de lei em discussão, como o chamado Super MEI. As MPEs têm papel fundamental na geração de emprego e renda em Rondônia.
Sublimite do Simples Nacional continua valendo
O sublimite do Simples Nacional para recolhimento de ICMS e ISS permanece em 3,6 milhões de reais por ano em todos os estados. Empresas que ultrapassam esse valor precisam recolher esses impostos separadamente, fora da guia única do Simples.
DAS-MEI é reajustado com o novo salário-mínimo
Em 2026, o valor do DAS-MEI foi reajustado com base no novo salário-mínimo, fixado em 1.621 reais. A contribuição previdenciária corresponde a 5% desse valor, totalizando 81 reais e 5 centavos.
A guia mensal varia conforme a atividade: comércio e indústria pagam 82 reais e 5 centavos; serviços, 86 reais e 5 centavos; comércio e serviços, 87 reais e 5 centavos. Para o MEI Caminhoneiro, o valor mensal fica entre 194 reais e 52 centavos e 200 reais e 52 centavos.
Manter o DAS em dia garante a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários, além de evitar multas e exclusão do Simples Nacional.
Simples Nacional segue facilitando a rotina do empreendedor
O Simples Nacional continua sendo um regime tributário essencial para micro e pequenas empresas, ao unificar impostos e reduzir a burocracia. O MEI já é automaticamente enquadrado, enquanto ME e EPP precisam solicitar a adesão e manter as obrigações fiscais em dia.
A partir de 2026, começa a fase de testes da reforma tributária, com alíquotas simbólicas de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços. Empresas do Simples deverão destacar esses tributos nas notas fiscais, mas o cálculo do regime só muda efetivamente a partir de 2027.
Sebrae apoia quem empreende em Rondônia
Em Rondônia, o Sebrae atua como parceiro dos pequenos negócios, oferecendo orientação sobre formalização, enquadramento empresarial, pagamento do DAS-MEI e adesão ao Simples Nacional. A instituição também apoia empreendedores que precisam migrar de MEI para ME ou EPP.
Com informação correta, planejamento e apoio técnico, os pequenos negócios ganham força e contribuem para o desenvolvimento econômico do estado.
Mais informações sobre as ações do Sebrae em Rondônia podem ser encontradas no site www.sebrae.ro ou pelo telefone gratuito 0800 570 0800. Também é possível acessar a loja virtual em sebrae.ro/loja e acompanhar as novidades pelas redes sociais: Instagram, TikTok, Facebook, LinkedIn e YouTube (@sebraero).
