Também foi aprovada emenda que obriga o pagamento das Emendas Impositivas até a metade do ano
A Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira, 14, no auditório da prefeitura municipal de Vilhena.
Na sessão foram deliberados o Projeto de Lei nº 5.518/2018, referente à Revisão do Plano Plurianual para 2019, e o Projeto de Lei nº 5.519/2018, que versa sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 no valor de R$ 260.252.318,64.
Em destaque, a Emenda Aditiva nº 003/2018 que obriga a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das Emendas Impositivas, estipulando o prazo de empenhamento até 30 de junho de 2019, salvo no caso de impedimento de ordem técnica ou que exija procedimento licitatório para execução de obra.
