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Procedimento contempla apenas trabalhadores em exercício na Secretaria Municipal de EducaçãoCerca de 400 servidores da prefeitura de Porto Velho que trabalham apenas na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação (Semed) vão passar a utilizar a identificação biométrica para controle de entrada e saída do expediente de trabalho.
Esse sistema não será implantado em escolas e creches. Nesses locais, os servidores públicos não sofrerão alterações. A medida tem o objetivo de aprimorar o controle das jornadas laborais, promovendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos humanos. O procedimento contempla apenas trabalhadores em exercício na Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Elias Gorayeb, 1514 – Nossa Senhora das Graças CEP 76804-144 – Porto Velho-RO.
A medida atende uma recomendação e Termo de Ajustamento de Gestão (TAG – Processo nº 3736/2018), assinado em 10 de junho de 2019 entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) e a gestão municipal. A tecnologia foi elaborada pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI)
No TAG a prefeitura se comprometeu com: A instalação obrigatória de sistema eletrônico de controle de ponto; O cadastramento e cruzamento de dados de escalas de trabalho para evitar sobreposições de horários e múltiplos vínculos funcionais; A regulamentação de serviços extras e o envio de relatórios trimestrais ao TCE-RO sobre o andamento da implantação do sistema.
O novo sistema de ponto conta com tecnologia de “detecção de dedo vivo”, que impede fraudes e garante que o registro de frequência seja feito exclusivamente pelo servidor presente, aumentando a confiabilidade no controle da jornada de trabalho.
Embora o TAG tenha sido firmado com foco inicial na área da saúde, a Prefeitura está expandindo o cumprimento do acordo de forma gradual para outras áreas da administração e neste momento, a sede da Semed recebe os primeiros serviços, iniciando com a implantação dos equipamentos para início do cadastramento dos servidores.
A Prefeitura reforça que o TAG tem validade por tempo indeterminado e que o seu descumprimento pode impactar no julgamento das contas públicas e gerar sanções legais. Assim, a administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a melhoria da gestão pública. Com essa iniciativa, Porto Velho segue avançando no fortalecimento dos mecanismos de controle e responsabilidade na administração pública.
Texto: Meiry Santos
Foto: Leandro Morais
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
