Entidade aponta impactos negativos para o setor empresarial, caso matéria seja aprovada
O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB) e o deputado Léo Moraes (Podemos), se reuniram com diretores e conselheiros da Fecomércio-RO, nesta segunda-feira (10), para discutirem o projeto de lei 1063/2018, que regulamenta a atividade do bombeiro civil em Rondônia.
A matéria, de iniciativa do deputado estadual Jesuíno Babaid (PMN), tramita na Assembleia e os membros da Federação apontaram uma série de prejuízos ao setor empresarial, caso vire lei, com a criação de despesas extras para o comércio, com a obrigatoriedade da contratação dessa mão-de-obra especializada. Um parecer jurídico elaborado pela Fecomércio-RO foi entregue, mostrando o caráter inconstitucional e viciado do projeto de lei, o que comprometerá sua aplicabilidade.
Ao receber o parecer jurídico, Maurão de Carvalho disse que a Casa de Leis não tomará uma decisão que venha a prejudicar empresários, principalmente em tempos de instabilidade econômica. “Não podemos mais onerar o setor empresarial, que tanto tem gerado emprego e renda e ajudado o Estado a manter-se equilibrado, enquanto outras unidades da federação estão em crise”, ressaltou.
Já o deputado Léo Moraes deixou claro que já havia se posicionado contra o aumento da alíquota do ICMS, ao lado da Fecomércio-RO, em 2015. “Estive ao lado da federação contra o aumento de impostos e vou manter minha coerência. Irei falar com meus pares para evitar a aprovação do projeto do jeito que ele está. Precisamos discuti-los e encontrar mecanismos para não taxar ainda mais o empresário, sem prejudicar também a categoria dos bombeiros civis”, ressaltou.
Para o presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, criar mais despesas para o empresariado é algo impensável nas atuais circunstâncias econômicas. “O empresário já não tem mais de onde tirar recursos para aguentar os custos da tributação. Essa Lei é impraticável e vai penalizar ainda mais quem gera emprego e renda”, disse Raniery.
“No próprio STF já está em tramitação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Lei estadual rondoniense 3.271/2013, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça. Ou seja, já existe uma Lei idêntica a esta apresentada pelo deputado Jesuíno, sendo questionada pelo Supremo Tribuna Federal (STF)”, explicou Raniery.
A Inconstitucionalidade da Lei questionada no STF, segundo Raniery, está presente também na invasão da competência privativa da União, a quem caba legislar sobre Direito do Trabalho, ofensa ao princípio da livre iniciativa e inovações sobre aspectos referentes ao exercício da profissão.
Assessoria
