Os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, na sessão desta terça-feira (06), diversas matérias que tramitavam na Casa. Somente em crédito ao Governo, foram mais de R$ 100 milhões aprovados. Destaque ainda para a aprovação de projetos que regulamentam a Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional.
Crédito
Os deputados aprovaram seis projetos que garantem mais de R$ 100 milhões no reforço de caixa do Executivo. O destaque é para o PL 843, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
O PL 844 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Já o PL 854 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58 em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (Fedec). O PL 855 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14,4 milhões, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Também foi aprovado o PL 831, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado – Fundo PROLEITE.
Por fim, foi aprovado o PL 853 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Superintendência Estadual de Turismo (Setur).
Aprovados
Também foram aprovados o PL 840, que altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747, de 18 de maio de 2012. O PLO 714, que revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. O PLC 084, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.064 de 21 de agosto de 2020.
Previdência
Três Projetos de Lei Complementar que fazem a adequação da Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional, foram aprovados na sessão desta terça-feira.
São eles: O PLC 073/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009; o PLC – 074/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009 e o PLC 075/20, que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.
Transporte escolar
Foi aprovado o PL 856, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que institui o Programa de Manutenção da Atividade Essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.
Vistas
O deputado Lazinho da Fetagro (PT) pediu vistas ao PL 481/20, que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.
