A proposta recebeu 16 votos favoráveis e apenas uma abstenção.
Com vencimentos congelados desde 2014, servidores da Emater – RO (Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia), lotaram o auditório do plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia, na sexta-feira (23), para acompanharem a leitura do Projeto de Lei Complementar n° 135/2025, de autoria do Poder Executivo, que transfere recursos dos fundos estaduais Pró-Leite e Funcafé para o orçamento fiscal da Emater-RO.
Relator do projeto, vice-líder do governo, o deputado Ribeiro do Sinpol (PRD) concedeu parecer favorável ao projeto, que tem como objetivo possibilitar a atualização salarial dos servidores da Emater.
Segundo o Executivo Estadual, os valores antes alocados exclusivamente para fomentar as cadeias produtivas do leite e do café serão incorporados ao orçamento da autarquia, assegurando, contudo, a continuidade dos incentivos destinados a esses produtores.
O governador Marcos Rocha, ressaltou que o fortalecimento da Emater é fundamental para assegurar a prestação de assistência técnica e o suporte adequado aos pequenos produtores rurais. Ele enfatizou que a medida contribui para reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham um papel central no avanço do setor agrícola em Rondônia.
O deputado Ribeiro agradeceu os servidores que acompanharam a sessão, em especial ao ex-deputado Chiquinho da Emater, que buscou diálogo e construiu uma pauta de extrema importância de valorização.
“O governador coronel Marcos Rocha, mais uma vez proporcionou valorização aos servidores públicos, e chegou a vez da Emater. Ao contrário de outros governadores, em Rondônia, a valorização é uma máxima do nosso governo”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o teor da proposição aprovada, a Emater-RO passa a absorver integralmente as atribuições, prerrogativas e responsabilidades anteriormente conferidas aos fundos estaduais ora extintos, inclusive no que se refere aos bens patrimoniais a eles vinculados e aos respectivos saldos financeiros. Os recursos incorporados serão direcionados à implementação de programas e iniciativas sob a gestão da própria autarquia, com ênfase no fortalecimento da agricultura familiar, no incentivo à produção leiteira e no suporte técnico à cafeicultura rondoniense.
A iniciativa decorre de análises técnicas conduzidas por uma comissão especialmente constituída com o objetivo de identificar alternativas para o incremento orçamentário da Emater. Além da transferência dos recursos provenientes dos referidos fundos, foram incorporados valores resultantes das desonerações previdenciárias aplicadas à folha de pagamento da instituição no período compreendido entre os anos de 2016 e 2025.
Importa destacar que a medida não interfere nas renúncias fiscais previamente concedidas. Conforme argumenta o Poder Executivo, a unificação orçamentária promove maior racionalidade administrativa, reforça os mecanismos de controle e assegura conformidade com os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da eficiência na gestão pública.
A proposta recebeu 16 votos favoráveis e apenas uma abstenção.
Texto: Anderson Nascimento I Jornalista
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
