Entidades sindicais devem ser submetidas aos princípios da moralidade, segundo Hermínio Coelho
O deputado Hermínio Coelho (PCdoB) encaminhou o Projeto de Lei que proíbe o nepotismo e dispõe sobre a transparência nas Entidades Sindicais do Estado de Rondônia. Em sua justificativa, o parlamentar apontou que os servidores públicos do Estado estão sendo prejudicados, com a falta de ética, moral e transparência dos sindicatos que usam e abusam do trabalhador, sem o mínimo de respeito, para fins pessoais.
O debate sobre o nepotismo sempre permeou nas entidades sindicais, prática essa que constitui favorecimento sistemático à família dos dirigentes. Vivemos em um país democrático e não podemos tolerar essa prática medieval, “sendo imprescindível que a legislação seja taxativa quanto às ações que lhe são permitidas e prevendo que lhe serão vedadas, não deixando margem a interpretações que beneficiem interesses pessoais e que prejudiquem os servidores públicos de Rondônia”, explica Hermínio.
De acordo com o deputado, vale frisar que as entidades sindicais, assim como a Administração Pública devem ser submetidas aos princípios da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37caput, da Constituição.
O parlamentar destacou também, que em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por zelar pela observância do art. 37, criou a resolução nº 07, que disciplina e proíbe a prática de nepotismo nos termos do artigo 1º, é vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Ainda que esteja voltado para o judiciário, foi fundamentada, especialmente, nos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, coibindo, na prática, a contratação de parentes de autoridades, funcionários para cargos de confiança, ainda que de forma cruzada. “Portanto, ante a falta de legislação, é de suma importância que este projeto seja aprovado, para proteger e defender os servidores públicos no nosso Estado”, finaliza.
Foto: Gilmar de Jesus
