Lei promove avanços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições.
Para aliviar a burocracia e respeitar as condições irreversíveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências permanentes, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) propôs e foi sancionada pelo governador de Rondônia a Lei n° 5.976, de 8 de janeiro de 2025.
A nova legislação, altera a Lei n° 5.077/2021, garantindo validade indeterminada aos laudos médico-periciais que atestam essas condições, eliminando a necessidade de renovações periódicas. A redação do PL foi apresentada em parceria com o deputado Ismael Crispin.
“Essa lei é uma vitória para quem vive a realidade de conviver com o autismo ou outras deficiências permanentes. Garantir a validade indeterminada dos laudos é aliviar a burocracia e respeitar a condição dessas pessoas. É um passo importante para assegurar os direitos dessas famílias”, declarou.
Com a mudança, famílias e indivíduos deixam de enfrentar o desgaste emocional e financeiro de renovar laudos, especialmente quando as condições já são consideradas irreversíveis. A nova legislação representa não apenas um alívio burocrático, mas também um reconhecimento oficial da estabilidade dessas condições, permitindo que os beneficiários concentrem seus esforços em outros aspectos de suas vidas.
A aprovação da lei reforça o protagonismo da deputada Cláudia de Jesus na Assembleia Legislativa de Rondônia em pautas sociais relevantes, consolidando sua atuação em defesa das pessoas com deficiência e suas famílias.
Cristiane Abreu – Assessoria parlamentar.
