Modelo de empresa permite ganhos de até 81 mil em um ano e é a porta de entrada para a formalidade
O ano começa e com ele vêm novos planos de vida. Para grande parte dos brasileiros, o empreendedorismo é a principal forma de conquistar melhores condições. De acordo com a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo 2023 (Global Entrepreneurship Monitor – GEM), no Brasil existem cerca de 90 milhões de empreendedores potencias que podem se tornar donos do seu própio negócio nos próximos anos. Uma das portas de entrada para a formalização é a figura do microempreendedor individual (MEI) que permite ganhos de até R$ 81 mil.
É uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser até R$ 81mil por ano ou na média de R$ 6.750 ao mês. Ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Custos
Benefícios
Ao pagar a DAS em dia, o empreendedor que cumprir o número mínimo de contribuições (carência do INSS) exigido terá acesso a benefícios como aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade. Também serão concedidos benefícios para a família em casos de auxílio-reclusão e pensão por morte.
Obrigações
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Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas;
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Preencher o Relatório Mensal;
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Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos;
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Enviar a Declaração de Faturamento Anual (DASN-MEI);
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Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
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Entre no site Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI“;
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Clique no botão FORMALIZE-SE;
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Em seguida, você será redirecionado para a Conta Gov.br, onde irá acessar a sua conta única. Caso já tenha a sua conta única, siga em frente. Caso não tenha conta única no Portal do Governo Federal, você deverá criá-la.
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O acesso para a formalização exige selo de confiabilidade prata ou ouro na conta GOV.BR. Caso você não tenha esses selos, aparecerá o quadro abaixo solicitando confiabilidade adicional. Você deverá autorizar o uso de dado pessoais.
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Informe o CPF e clique em AVANÇAR, na página seguinte informe a SUA SENHA e clique em ENTRAR;
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Preencha o Formulário de inscrição de MEI;
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Selecione Atividade Principal (uma atividade apenas);
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Caso tenha mais de uma atividade, selecione as atividades secundárias (até quinze atividades);
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Selecione a forma de atuação;
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Informe o endereço comercial e o residencial, caso seja o mesmo informe o residencial nos dois campos;
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Marque as três declarações: CONTINUAR, conferir os dados (tela para conferência); CONFIRMAR e CONTINUAR;
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Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
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