À medida que nos aproximamos do encerramento de mandato em 2024, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) reforça a importância de os gestores municipais de Rondônia ficarem atentos às normas e prazos legais para uma transição de governo eficiente e sem contratempos.
Conforme estabelece o manual de encerramento de mandato do TCE/RO, o período crítico começa em 06 de abril de 2024 e se estende até a posse dos eleitos. Esse intervalo é crucial para que os atuais gestores tomem todas as providências necessárias para garantir que a mudança de comando ocorra de maneira transparente e responsável, evitando problemas legais e administrativos.
A AROM destaca que durante esse período, é fundamental que os gestores municipais:
- Revisem e organizem a documentação: Certifique-se de que todos os documentos estão em ordem e acessíveis para a nova gestão. Isso inclui contratos, convênios, licitações e processos administrativos em andamento.
- Respeitem os prazos legais: Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos para a entrega de documentos e relatórios exigidos pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
- Evitem comprometer o orçamento do próximo gestor: É crucial que não sejam assumidos compromissos financeiros que extrapolem o mandato atual, evitando assim a criação de dívidas para a próxima gestão.
- Realizem a transição com transparência: Promover uma transição de governo clara e documentada é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e o bem-estar da população.
Para orientar os gestores e equipes municipais, o TCE/RO disponibiliza o “Manual de Encerramento de Mandato 2024“, que pode ser acessado diretamente no site. Este documento fornece diretrizes detalhadas sobre as obrigações legais e administrativas que devem ser cumpridas até o final do mandato.
Assessoria AROM
