A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) divulgou um alerta urgente aos municípios associados sobre o prazo para a notificação das emendas especiais pagas em 2024. O comunicado, recebido do Deputado Federal Maurício Carvalho, coordenador da bancada federal de Rondônia, enfatiza a importância de cumprir as exigências legais para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.
Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, todos os municípios devem notificar o conselho local ou instância de controle social sobre o recebimento das transferências especiais no prazo de trinta dias. A AROM ressalta que o prazo para essa notificação está se encerrando no próximo dia 3 de agosto.
A normativa exige que, em até sessenta dias após o recebimento dos recursos, os municípios façam a inserção das informações e documentos na plataforma Transferegov.br. Essa inclusão deve conter detalhes sobre a programação finalística da área onde os recursos serão aplicados, incluindo:
- Descrição do objeto a ser executado e as metas a serem alcançadas;
- Estimativa dos recursos financeiros necessários, discriminando as transferências especiais e outras fontes de recursos, se houver;
- Classificação orçamentária da despesa, informando os valores aplicados em despesas correntes e de capital;
- Previsão de prazo para conclusão do objeto a ser executado;
- Notificação sobre a aplicação dos recursos recebidos.
Além disso, é fundamental que os municípios anexem os comprovantes no Transferegov e incluam essas informações no relatório de gestão dentro do prazo estabelecido.
A AROM reforça a necessidade de que todos os municípios associados cumpram essas diretrizes para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos, conforme as exigências da Instrução Normativa.
Assessoria AROM
