A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de prorrogar até 31 de dezembro de 2026 a validade das credenciais do Passe Livre Interestadual que venceriam em 31 de dezembro de 2025. A medida assegura a continuidade do benefício às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, evitando interrupções no direito à mobilidade e proporcionando maior segurança aos usuários em todo o território nacional.
A prorrogação decorre de decisão judicial proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1023585-80.2025.4.01.3700 e observa orientações do Ministério dos Transportes. Essa é uma medida excepcional e transitória, adotada enquanto avança a implantação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Com a decisão, as pessoas que possuem credenciais válidas até o final de 2025 poderão utilizá-las normalmente até o término de 2026, sem necessidade de renovação imediata. As empresas de transporte rodoviário interestadual devem aceitar as credenciais prorrogadas, assegurando o cumprimento do direito previsto na Lei nº 8.899/1994.
Permanece válida, também de forma transitória, a funcionalidade atualmente disponível no portal https://passelivre.antt.gov.br, que permite aos médicos atestarem a condição de deficiência mediante acesso com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Essa funcionalidade continuará sendo reconhecida até 31 de dezembro de 2026 para fins de emissão e validação das credenciais, contribuindo para a redução de insegurança jurídica, dúvidas e deslocamentos desnecessários dos beneficiários. A ANTT seguirá acompanhando a conclusão do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e as providências normativas correlatas, comprometendo-se a divulgar tempestivamente quaisquer atualizações de forma clara e transparente.
Mais do que uma prorrogação administrativa, a medida reafirma o compromisso institucional da ANTT com a garantia do direito à mobilidade, assegurando que políticas públicas essenciais permaneçam acessíveis, contínuas e alinhadas à realidade das pessoas que delas dependem diariamente.
Assessoria
