Projetos e Proposta de Emenda à Constituição foram aprovados em primeira e segunda votação. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou três projetos de leis e uma Proposta de Emenda à Constituição (Pec) na sessão Ordinária realizada na última terça-feira (16). As leis aprovadas tratam de assuntos diversos, como a área orçamentária do Estado, aquicultura e esporte. A decisão foi tomada pelos deputados da Casa em Sessão Ordinária após a posse do deputado Jesuíno Boabaid (PSD). Dois projetos foram aprovados em segunda votação e os outros em primeira e segunda votação.
O Projeto de Lei 1641/2022, de autoria do Governo do Estado, autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 497.208 para o orçamento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE) para este ano. O objetivo é adequar a programação orçamentária para dar cobertura a execução de convênio federal firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a DPE para modernização e estrutura da Defensoria.
O plenário da Casa aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2022, que institui o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública tendo como limite o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A propositura tem por finalidade repristinar a redação da Emenda Constitucional nº 72 de 2010.
Texto: Secom ALE RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE RO