A Lei traz incentivos diversos para a população, objetivando a redução de emissão de GEE e outros males
A Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei do Poder Executivo Estadual que institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços
Ambientais (Pgsa) e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (Sgsa) em Rondônia.
A propositura tem por objetivo a valorização e valoração do ativo ambiental em Rondônia, por meio de redução de emissões de gás carbônico utilizando, além dos instrumentos de controle e comando, incentivos como o pagamento de tais políticas.
“A Pgsa tem por objetivo reduzir gases do efeito estufa e a mitigação e adaptação dos efeitos na mudança climática, através de ações e esforços da população, dos múltiplos usuários dos recursos naturais e do Poder Público, assegurando a produção de alimentos, a manutenção da biodiversidade, o direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável”, explica o documento.
Um dos programas oferecidos pela Política Estadual será o de Conservação de Serviços Ambientais, que tratará de um conjunto de diretrizes, podendo incluir diversos instrumentos de incentivo para o fomento e desenvolvimento das atividades de Redução de Emissões proveniente de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) e suas variações, com o objetivo de reduzir o desmatamento e a degradação, garantir a preservação de áreas de vegetação nativa e estímulo de bancos de sementes, incentivar a recuperação e preservação de nascentes, entre outros.
Os incentivos dados pelo executivo serão o fomento para a redução de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE); ampliação no prazo de renovação de licenças ambientais; priorização e menores taxas de juros em financiamentos públicos; certificação de conformidade e incentivos fiscais.
Foto: Gilmar de Jesus
