O advogado Mário Torres, que representa a coligação “A Vontade do Povo”, visitou a redação do Extra de Rondônia, para comentar a situação jurídica da candidata a prefeita, Rosani Donadon (MDB).
O causídico iniciou dizendo que Rosani sofreu uma impugnação da coligação adversária e também do Mistério Público Eleitoral.
O Juiz de primeira instância deferiu os pedidos, determinando que ela não pode participar da eleição suplementar do dia 03 de junho, em Vilhena.
Entretanto, Torres afirma que a defesa recorreu, pois no Direito todos têm um duplo grau de jurisdição. “Todos temos o direito de recorrer da lei, direito absoluto garantido pela Constituição Federal. O Juiz eleitoral teve um entendimento, no qual a defesa não concorda e por esse motivo impetramos recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)”, explica.
De acordo com o advogado, o recurso estabelece vários fundamentos. O Juiz eleitoral de Vilhena entendeu que a ex-prefeita Rosani Donadon deu causa à anulação do pleito.
Para Torres, está aí um ponto controvertido. “A defesa entende que a ex-prefeita não deu causa. Ao exercer um direito de recorrer, o cidadão não está praticando ato ilícito. Nesse sentido a lei é bem clara; direito é uma coisa, ato ilícito é outra. Em 2016, por existir jurisprudência, o TRE deferiu recurso, por unanimidade, entre os desembargadores, e decidiu que Rosani estava apta, tanto é para que ela foi diplomada, tomou posse como prefeita e governou o município de Vilhena durante 1 ano e 4 meses. Nesse caso, não consigo vislumbrar você punir uma pessoa privando-a de não disputar o pleito suplementar ”, detalhou.
O advogado acredita no provimento do recurso no TRE. “Estou confiante na Justiça, como sempre. E, por assim eu ser, creio que o Tribunal dará provimento ao nosso recurso porque realmente não podemos confundir ato ilícito com exercício regular de Direito. Seria o mesmo que um policial lhe dizer o que você está fazendo às 22h fora de casa. Olha, não é problema dele, eu tenho direito de estar na rua nesse horário. Não estou praticando nenhum ato ilícito. Estou exercendo um direito meu. Por essa visão, Rosani tem o direito de procurar a Justiça, ela segue os direitos que a Constituição lhe garante”, concluiu.
Fonte: Extra de Rondonia
