Servidora de carreira, parlamentar e liderança sindical cobra o cumprimento do texto original da Lei nº 14.434/2022 cuja Adin tramita no STF
PORTO VELHO (RO) — O desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222) no Supremo Tribunal Federal (STF) coloca a enfermagem brasileira — e em especial os servidores municipais de Porto Velho — em um momento histórico de definição. Na linha de frente dessa batalha, a vereadora Ellis Regina, que traz no seu histórico a vivência como servidora pública de carreira, parlamentar e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (SINDEPROF), acompanha com expectativa e pulso firme as movimentações em Brasília.
Para a parlamentar, o julgamento no Supremo representa a consolidação de uma luta de anos por dignidade salarial e reconhecimento profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que mantêm a saúde pública da capital de pé. A Adi 7222 está em tramitação na Suprema Corte, mas teve julgamento suspenso ontem a pedido do ministro Gilmar Mendes.
Em defesa do texto original aprovado pelo Congresso
A posição de Ellis Regina é clara: a vitória completa da categoria depende do rechaço às teses empresariais que tentam derrubar a Lei nº 14.434/2022, bem como da derrubada das travas impostas pelas decisões cautelares que reduziram o alcance do piso salarial nacional.
Como liderança sindical e representante política dos servidores municipais, a vereadora contesta o “fatiamento” do piso por meio da regra de proporcionalidade para jornadas inferiores a 44 horas semanais e do abate de gratificações fixas sob o pretexto de “remuneração global”.
“A enfermagem não pediu um favor; conquistou um direito legítimo votado e aprovado no Congresso Nacional. Acompanhamos o STF na expectativa de um desfecho inteiramente favorável, que valide a lei em sua essência original: como piso no vencimento básico e sem desidratar as conquistas do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, afirma Ellis Regina.
Atuação municipal e garantia de direitos
Na Câmara Municipal de Porto Velho, Ellis Regina tem atuado como ponte entre a categoria, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) e a gestão municipal, garantindo que o repasse da Assistência Financeira Complementar enviado pela União chegue de forma transparente e correta ao contracheque dos servidores locais.
Além disso, como presidente do SINDEPROF, a parlamentar mantém vigilância constante para evitar que o pagamento do piso seja utilizado como justificativa para o achatamento da tabela remuneratória do município ou prejuízo às gratificações já conquistadas ao longo da carreira.
Momento de união e mobilização
Com o Supremo na fase final de pacificação do tema, a vereadora reforça a necessidade de manter a categoria unida e atenta aos próximos desdobramentos jurídicos e administrativos. Seja no plenário da Câmara, nas mesas de negociação com a Prefeitura ou na mobilização das ruas, nossa bandeira permanece a mesma: piso salarial justo, valorização da carreira municipal e respeito incondicional à Enfermagem de Porto Velho”, finalizou a vereadora.
