Da Redação — A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (10), integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a continuidade da tramitação de uma proposta que prevê a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
A votação terminou com ampla vantagem dos defensores da medida, que consideram a mudança compatível com a Constituição Federal. O parecer aprovado recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do resultado, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. O texto será encaminhado para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da PEC de forma mais aprofundada. Somente depois dessa etapa a matéria poderá ser submetida ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
O debate foi marcado por posições opostas sobre os limites da Constituição. Parlamentares favoráveis sustentaram que a alteração pode ser realizada por meio de emenda constitucional, enquanto deputados contrários argumentaram que a proteção destinada a crianças e adolescentes integra um conjunto de direitos que não deveria ser modificado pelo Congresso.
Durante a discussão, opositores da proposta afirmaram que uma eventual aprovação definitiva poderia acabar sendo contestada no Supremo Tribunal Federal. Já os defensores entendem que a medida possui respaldo jurídico suficiente para avançar no Legislativo.
A PEC em análise propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para que uma pessoa responda criminalmente como adulta. Atualmente, adolescentes envolvidos em infrações estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas na legislação específica.
