A vereadora Ellis Regina reuniu-se, na última quinta-feira (04/01), com o secretário municipal de Saúde de Porto Velho, Elaiton Jaime Gazola, para cobrar celeridade administrativa na transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do regime celetista para o quadro estatutário.
A reunião, realizada na sede da Semusa, contou com a participação de diretores do Sindeprof e de uma comissão representativa dos agentes. Segundo o secretário, o Município reconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão e ressaltou que a efetivação desses servidores depende agora apenas de trâmites administrativos.
Entendimento Jurídico
A transposição desses servidores é um tema pacificado pela Suprema Corte, que julgou improcedente a Lei 13.026/2014 — a qual criava o “Quadro em Extinção” de combate às endemias. A decisão autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350/2006 no cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias.
Histórico da Cobrança
Em 19 de fevereiro de 2025, a vereadora, na condição de presidente do Sindeprof, enviou um ofício à Semad solicitando a aplicação imediata da lei. Em resposta, a Semad encaminhou o processo para a Procuradoria-Geral do Município (PGM), solicitando um parecer fundamentado no julgado do STF. Atualmente, cabe ao Município apenas o cumprimento da decisão judicial.
“Ao julgar improcedente a Lei 13.026/2014, o STF entendeu que a Emenda Constitucional nº 51/2006 permite ao legislador ordinário definir o regime jurídico desses agentes, com a ressalva de que a contratação pode ser feita via processo seletivo simplificado, em vez de concurso público tradicional”, explicou a vereadora.
