A Prefeitura de Porto Velho anunciou a adoção de novos critérios para a contratação de serviços de comunicação institucional. A medida, que passa a valer para todos os processos de mídia do Município, tem como objetivo ampliar a transparência, coibir irregularidades e garantir maior segurança jurídica nas contratações.
As novas diretrizes seguem recomendações do Ministério Público do Estado de Rondônia e incorporam exigências adicionais definidas pela administração municipal. Entre os pontos estabelecidos está a obrigatoriedade de comprovação de endereço físico, histórico de atuação do veículo e identificação formal do jornalista responsável.
De acordo com as normas, sites e portais de notícias deverão manter, de forma visível e atualizada, a aba de expediente contendo informações como razão social, CNPJ, nome completo e DRT do jornalista responsável, endereço com CEP e canais de contato, incluindo telefone, WhatsApp e e-mail.
As recomendações do Ministério Público também preveem a definição de critérios técnicos objetivos, a realização de auditorias periódicas para verificação de audiência, o monitoramento para identificar acessos artificiais, a possibilidade de suspensão de contratos em caso de irregularidades e a divulgação transparente dos valores pagos pelo poder público.
A decisão da Prefeitura leva em consideração relatos recentes envolvendo suspeitas de uso de mecanismos automatizados para inflar acessos em sites regionais, além da inexistência de endereço fixo e da falta de identificação profissional em parte dos veículos que buscam contratação.
Em nota, a administração municipal informou que os novos critérios passam a integrar todos os procedimentos de contratação de mídia e orientou que os veículos interessados promovam a regularização de seus cadastros e informações. A Prefeitura destacou ainda que manterá diálogo aberto com os profissionais e empresas do setor para esclarecimentos e adequações necessárias.
Canais para esclarecimentos
E-mail: [email protected]
Telefone: (69) 3901-6302
