_Projeto de Lei Complementar será enviado à Câmara nesta semana e prevê quatro faixas de desconto conforme o tipo de imóvel_
A Prefeitura de Vilhena irá enviar ainda esta semana para o Legislativo Municipal, um Projeto de Lei Complementar propondo a redução da taxa para emissão do Habite-se. Em alguns casos, a redução chega a 80%. A informação é do prefeito Flori Cordeiro e reforçada pelo secretário municipal de Planejamento, Adilson de Oliveira.
A proposta trás quatro faixas de redução, de acordo com o tipo de imóvel. A menor delas, para elaboração de carta de Habite-se Comercial/Salas e Lojas será de 50%. Já a maior, de 80%, beneficia dois tipos de imóveis: galpão industrial com laterais abertas, e institucionais e outras obras. As outras faixas de redução serão de 60% e 75% (veja a tabela completa abaixo).
Conforme Oliveira, um estudo foi iniciado há mais de um ano e fundamentou a proposta, cujo texto está agora sob análise da Procuradoria Geral do Município. O secretário acredita que ainda esta semana a proposta seja protocolada na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. Por se tratar de Lei Complementar, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Legislativo Municipal.
A Carta de Habite-se é um documento emitido pelo poder público municipal e atesta que uma construção foi concluída conforme o projeto aprovado e as normas de segurança. Somente após a emissão do Habite-se é que o imóvel estará apto a ser habitado.
*Semcom*
