Na manhã de quarta-feira (16), o plenário da Câmara Municipal de Porto Velho foi palco de uma audiência pública convocada pelo vereador José “Zé Paroca” (Avante), com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar 1404/2025, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO.

O encontro reuniu representantes da Prefeitura de Porto Velho, entidades da sociedade civil organizada, profissionais da construção civil, arquitetos, engenheiros e cidadãos interessados em contribuir com a atualização da legislação urbanística da capital rondoniense.

Este Projeto de Lei Complementar visa a atualização e consolidação das normas relativas ao Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho. O documento foi elaborado em consonância com os princípios de simplificação administrativa, sustentabilidade, interesse público, responsabilidade profissional e adequação às normas técnicas brasileiras, conforme delineado nos capítulos iniciais da propositura.

O novo código, que substituirá a legislação vigente, busca modernizar as normas que regulam construções, reformas, licenciamentos e uso do solo urbano, alinhando-se às diretrizes do Plano Diretor e às demandas atuais de crescimento ordenado da cidade. Segundo o vereador Zé Paroca, a iniciativa visa garantir transparência, participação popular e adequação técnica ao processo legislativo.
“Não se trata apenas de aprovar uma nova lei, mas de construir coletivamente um instrumento que reflita as necessidades reais da nossa cidade, respeitando o meio ambiente, a segurança das edificações e o direito à moradia digna”, afirmou o parlamentar ao abrir a audiência.

Representando o Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), Raimundo de Alencar Magalhães, destacou os avanços propostos no novo texto, como a simplificação de processos de licenciamento, a incentivação à construção sustentável e a regularização de áreas consolidadas. “Estamos falando de um código mais ágil, menos burocrático e mais justo, que estimule o desenvolvimento urbano com responsabilidade”, explicou.

Já o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO), Eng. Edison Rigoli, ressaltou a importância da segurança estrutural e da fiscalização rigorosa nas novas construções. “Um código moderno precisa prever não só o crescimento, mas também a resiliência das edificações diante de desastres naturais e o uso racional dos recursos”, pontuou.

O Sr. Francisco Maurílio de Holanda Vasconcelos, especialista no assunto, falou da tribuna e, em um resumo bastante esclarecedor, enfatizando que “a proposta do Novo Código de Obras e Edificações é muito boa, no entanto precisa ser aprimorada em face da realidade da nossa cidade, Porto Velho ainda é uma cidade muito nova e que apresenta vários problemas estruturantes, portanto, não podemos descuidar de nenhum dos moradores que construíram suas casas com parcos recursos, para que não os impusemos condições impossíveis de serem adimplidas”.

Durante a audiência, foram recebidas mais de 20 sugestões de alterações ao texto original, que serão compiladas pela Comissão de Permanente de Obras Públicas da Câmara e encaminhadas à Prefeitura para análise técnica. Entre os pontos mais debatidos estiveram: a definição de coeficientes de aproveitamento, regras para construção em áreas de risco, incentivos à acessibilidade e normas para edificações comerciais em zonas residenciais.

O vereador Zé Paroca anunciou que discutirá, com especial atenção, tudo o que foi observado, tanto com as comissões temáticas da Câmara, quanto com os setores afetos ao caso, da Prefeitura. “Nosso compromisso é com um código justo, moderno e democrático. Vamos ouvir a todos antes de colocar o projeto em votação”, garantiu.

A expectativa é que o novo Código de Obras e Edificações entre em vigor ainda este ano, após tramitação e aprovação na Câmara Municipal. A atualização da legislação representa um marco para o planejamento urbano de Porto Velho, que nos últimos anos tem enfrentado desafios relacionados ao crescimento desordenado e à infraestrutura urbana insuficiente.

Também participaram do Audiência Pública os Vereadores, Marcos Combate, Dr. Santana e Nilton Souza, para os quais, o Vereador Zé Paroca externou sinceros agradecimentos pelas contribuições e pelo apoio que recebeu.