Da Redação – O deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) protocolou o Projeto de Lei nº 5048/2025, que altera a 
Lei nº 9.605/1998 para impedir a destruição de máquinas, veículos e demais equipamentos apreendidos em ações de fiscalização ambiental antes da conclusão de processo judicial ou administrativo. A medida busca garantir o respeito ao devido processo legal e promover a destinação sustentável desses bens.
Segundo o texto, os equipamentos deverão ser preservados, descaracterizados para fins de reciclagem ou cedidos provisoriamente a municípios e entidades públicas, fundações e associações que comprovem finalidade social e interesse público. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Na justificativa, o parlamentar destaca casos registrados na Região Norte, especialmente em Rondônia, em que tratores e caminhões foram incinerados pela Polícia Federal durante operações em terras indígenas, sem decisão definitiva da Justiça. Para Flores, essas práticas ferem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
O projeto também aponta que a destruição imediata dos bens contraria os objetivos da proteção ambiental, ao gerar poluição e desperdício. Em vez disso, os equipamentos poderiam ser reaproveitados por prefeituras, cooperativas e associações em atividades como manutenção de estradas vicinais, apoio à agricultura familiar e obras de infraestrutura.
Com a aprovação da proposta, o deputado acredita que haverá mais racionalidade na gestão dos recursos públicos, fortalecimento do Estado de Direito e maior segurança jurídica nas operações ambientais. O PL 5048/2025 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar tramitação nas comissões temáticas.
