Da Redação – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 4.837/2025, de autoria do vereador Nilton Souza. A proposta assegura que mulheres vítimas de violência — seja física, psicológica ou de qualquer outra forma — terão atendimento prioritário em órgãos e serviços públicos do município.
De acordo com o texto, a prioridade se aplica em unidades de saúde, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e em demais equipamentos públicos municipais.
Para o autor da proposta, vereador Nilton Souza, a aprovação representa um avanço nas políticas públicas voltadas às mulheres. “Este projeto é um passo essencial para proteger e amparar as mulheres de nossa cidade que sofrem violência. O poder público deve estar preparado para acolher com dignidade e prioridade, oferecendo os meios necessários para que elas possam reconstruir suas vidas”, declarou.
A iniciativa está alinhada à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), à Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e a tratados internacionais de defesa dos direitos humanos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário.
Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei 4.837/2025 segue agora para sanção do Executivo Municipal.
