A proposta prevê, ainda, que a situação de violência poderá ser comprovada por meio de boletim de ocorrência.
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia um importante Projeto de Lei de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos), que visa garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes, prioridade na transferência, matrícula e rematrícula em instituições de ensino da rede estadual. A medida é válida sempre que a mudança de domicílio for necessária em razão da violência sofrida.
O projeto, que já está em tramitação na Casa de Leis, representa mais um passo na luta por dignidade, segurança e qualidade de vida para vítimas da violência doméstica. A proposta prevê, ainda, que a situação de violência poderá ser comprovada por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva ou processo judicial em andamento. Além disso, as instituições de ensino deverão garantir o sigilo das informações envolvidas, protegendo a intimidade das vítimas e seus familiares.
A iniciativa se baseia em dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que além de combater e criminalizar atos de violência contra a mulher, também estabelece medidas de proteção e apoio às vítimas. O art. 9º, § 7º da referida lei já garante a prioridade na matrícula de crianças e adolescentes cujas mães estejam em situação de violência, reforçando o direito à educação como um mecanismo essencial na reconstrução da vida dessas famílias.
O deputado Alex Redano destacou que a proposta responde a uma necessidade urgente de fortalecer políticas públicas que acolham e deem suporte efetivo às mulheres vítimas de violência e seus filhos. Ele também mencionou os avanços proporcionados pela CPI da Violência Contra a Mulher da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), que em 2021 apontou a prioridade na matrícula como uma das ações essenciais para superar os obstáculos enfrentados pelas vítimas.
“Esse projeto é um compromisso com a dignidade e a segurança das mulheres rondonienses. Precisamos assegurar que, ao romper com o ciclo da violência, elas encontrem apoio do Estado para reconstruir suas vidas com acesso à educação e à proteção”, afirmou Redano.
Texto: Mateus Andrade | Jornalista
Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO
